Vereadores aprovam alteração no Código Municipal de Meio Ambiente

A Câmara de Vitória aprovou nesta terça-feira (27/06) o Projeto de Lei 30/2022, dos vereadores Delegado Piquet e Luiz Emanuel. A matéria altera a Lei 4.438/1997 (Código Municipal de Meio Ambiente), acrescentando dispositivos que tratam da apreensão de produtos e subprodutos da fauna e flora silvestres, instrumentos e equipamentos.

A alteração inclui artigos que determinam que a fiscalização poderá fazer a apreensão de coisas que façam parte da infração, desde que comprovado que o infrator está infringindo dispositivos da Lei. E quando não for possível a identificação do infrator no momento da apreensão, lavrar-se-á o auto de apreensão, com a descrição do objeto apreendido, que será publicado por meio de edital.

No caso de animais, eles serão prioritariamente libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos ou fundações assemelhadas, para cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados.

Essas alterações pretendem esclarecer o procedimento a ser seguido pela fiscalização ambiental quando não for possível a identificação do proprietário do equipamento.

Como detalhado na justificativa do Projeto; a Secretaria de Meio Ambiente tem sido acionada com frequência por causa de som alto provocado por veículos e caixas de som portáteis, como os usados nos eventos clandestinos conhecidos como “baile do mandela”.

Nessas situações de grande aglomerações de pessoas, a identificação do proprietário no momento da apreensão fica dificultada.

“Assim, atendendo ao princípio da legalidade para a administração pública, o presente projeto de lei visa exatamente preencher essas lacunas de forma a permitir a apreensão destes equipamentos quando não for possível identificar o seu proprietário”, esclarece-se no texto.

Homenagem – Gedeon Dias que ganhou um reality show por suas habilidades e técnicas gastronômicas, recebeu uma Moção de Aplauso da Câmara de Vitória, sugerida pelo vereador Dalto Neves.

Estiveram presentes na sessão os vereadores: Delegado Piquet (Republicanos), Aloísio Varejão (PSB); Anderson Goggi (PP), André Brandino (PSC), André Moreira (PSOL), Chico Hosken (Podemos), Dalto Neves (PDT), Davi Esmael (PSD), Duda Brasil (União); Karla Coser (PT), Leonardo Monjardim (Patriota); Luiz Emanuel (Republicanos), Luiz Paulo Amorim (SDD); Maurício Leite (Cidadania), Vinicius Simões (Cidadania).

Confira o que foi apreciado:

1. Projeto de Lei n° 30/2022, processo n° 2459/2022

Autores: vereadores Delegado Piquet e Luiz Emanuel

Ementa: Altera a Lei 4.438/1997, acrescentando dispositivos que tratam da Apreensão de produtos e subprodutos da fauna e flora silvestres, instrumentos e equipamentos de qualquer natureza.

APROVADO

URGÊNCIA

1. Projeto de Resolução 13/2023, processo n° 6299/2023

Autores: vereadores Delegado Piquet, Anderson Goggi, Leonardo Monjardim, Mauricio Leite

Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais, juntamente com os aspectos da Governança Digital que traz a lei 14.129 de 2021 no âmbito Câmara Municipal de Vitória e dá outras providências.

Fonte:CMV