Ministro Paulo Guedes entrega proposta de reforma tributária ao Congresso

O ministro da Economia, Paulo Guedes, entregou nesta 3ª feira (21.jul.2020) aos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), a sua proposta de reforma tributária. Ele foi à sede do Legislativo federal acompanhado de técnicos da pasta e do ministro da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos.

O projeto de lei propõe a unificação do PIS e da Cofins. O novo tributo se chama CBS (Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços). A alíquota proposta pelo Ministério da Economia é de 12%. Para bancos, planos de saúde e seguradoras, o percentual fica em 5,8%.

O projeto entregue pelo Planalto é a 1ª etapa das mudanças a serem indicadas pelo governo para o sistema tributário, considerado complexo pelo setor produtivo. A proposta não reduz a carga tributária, mas simplifica o modelo de cobrança e visa a diminuir as disputas judiciais.

Guedes disse que é a favor da inclusão de ICMS (estadual) e ISS (municipal) na reforma, mas isso não foi feito na proposta do governo. “Eu não posso invadir o território dos prefeitos, o ISS, ou o dos Estados, o ICMS”, declarou.

Guedes, Alcolumbre e Maia falaram à imprensa, mas não responderam a perguntas dos jornalistas. Ramos não se pronunciou.

Maia afirmou que o projeto do governo “tem muita convergência” com as propostas de emenda à Constituição sobre reforma tributária discutidas na Câmara e no Senado.

“Hoje demos mais 1 passo significativo para fazer a sonhada reforma tributária brasileira”, disse Alcolumbre. Ele não respondeu, porém, quando a comissão de deputados e senadores que discute o assunto retomará os trabalhos.

Essa 1ª fase da proposta mantém a desoneração da cesta básica, ponto que era incerto até então.

Guedes não apresentou a proposta de taxar transações online. A ideia sofre resistência na Câmara.

Também não propôs uma tributação de dividendos para desonerar a folha de pagamento, nem mudanças no Imposto de Renda. O governo quer apresentar essas mudanças em outras etapas.

No momento, o governo quer começar pelo que é quase consensual: a criação do IVA (imposto sobre valor agregado), discutido pelos congressistas. “É a política que dita o ritmo das reformas”, disse o ministro da Economia.

A falta de acordo político provocou lentidão na entrega da proposta do governo Bolsonaro para a reforma do sistema tributário.

A proposta do governo se une à PEC 45, da Câmara dos Deputados, e à PEC 110, do Senado. Os textos propõem substituir tributos federais, estaduais e municipais por 1 único imposto sobre bens e serviços (IBS). Ou seja, apresentam características semelhantes.

Os documentos estão sendo discutidos em uma comissão mista, formada por deputados e senadores. A comissão teve seus trabalhos paralisados por causa da pandemia de covid-19.

Agora, a ideia é retomar os trabalhos e criar 1 consenso em torno dos textos. Rodrigo Maia já disse que é possível aprovar 1 projeto em uma das Casas Legislativas neste ano.

Por não esbarrar na Constituição Federal, o projeto de lei do governo pode ser aprovado por maioria simples, na Câmara e no Senado. Caso entre em vigor, as mudanças propostas valerão 6 meses após a sanção.

Já as propostas de emenda à Constituição precisam passar por 2 turnos de votação na Câmara e Senado, com aprovação de ao menos 3/5 dos congressistas.