Proposta de isenção de ICMS para carros da Apae está em discussão
Objetivo é contribuir com trabalho desempenhado por entidades de apoio às pessoas com deficiência
Proposta apresentada pelo deputado Lucas Polese (PL) estabelece a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS) nas compras de veículos feitas pelas Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes).
O Projeto de Lei (PL) 507/2023 especifica que a operação de isenção deverá ser feita com anuência da autoridade fazendária correspondente, sendo o benefício da isenção válida somente para o veículo com equipamento original da fábrica, excluindo-se os acessórios incorporados ao carro após sua fabricação. O texto ainda define que, nos primeiros 3 anos, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do Fisco.
Polese destaca a importância do trabalho social na saúde, educação e assistência realizado nacionalmente pelas entidades e justifica a proposta. “Desse modo, nada mais justo que estimular o trabalho excepcional que as Apaes promovem, e que tanto contribui para a efetivação de direitos constitucionais das pessoas com deficiência. A isenção de imposto prevista neste projeto de lei é um pequeno passo nesta direção, já que o trabalho social encontra inúmeros desafios, sendo a locomoção de pacientes especiais uma delas”, salienta o deputado.
Tramitação
A matéria passará por análise das comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos; e de Finanças.
Acompanhe a tramitação do PL 507/2023
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