Aprovada urgência para mais assessores em conselho
Os deputados aprovaram a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar (PLC) 4/2023, de autoria do governo do Estado. A medida permite o aumento do número de servidores que prestam assessoria técnica ao Conselho Estadual de Educação (CEE). A proposta considera que os assessores sejam pelo menos seis, enquanto a lei em vigor fixa em até seis o número deles.
Oriundos do quadro efetivo do magistério público estadual, esses servidores realizam atividades como elaboração de estudos técnicos e atendimento a consultas feitas por escolas públicas e privadas. O Executivo justifica o pedido apontando a “intensa demanda de processos e projetos” do CEE.
A aprovação da urgência foi acatada após votação nominal solicitada pelo deputado Capitão Assumção (PL), que buscava, com a manobra, mais tempo para analisar a matéria. Com a acolhida do requerimento, o projeto estará apto para ser incluído na próxima sessão plenária e receber parecer oral das comissões de Justiça, Educação e Finanças.
Novos projetos
Na sessão também foram lidas propostas que começam a tramitar na Assembleia. É o caso do Projeto de Lei (PL) 488/2023, que autoriza o governo do Estado a contratar operação de crédito externo no valor de US$ 35,3 milhões (R$171,3 milhões) junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para implementação do Programa de Modernização do Poder Judiciário do Espírito Santo (Promojues). Antes de ser votado pelo Plenáro, o PL 488/2023 terá parecer das comissões de Justiça, Ciência e Tecnologia e, por fim, Finanças.
Instituído pela Resolução 6/2023 do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, o programa visa adequar o Poder Judiciário às exigências do Conselho Nacional de Justiça, aperfeiçoando instrumentos de governança institucional e de gestão estratégica, bem como ferramentas digitais.
Segundo o Executivo, o prazo para desenvolvimento de produtos é de cinco anos. A contrapartida do Estado será de US$ 8,8 milhões (R$ 39,9 milhões), totalizando um investimento de US$ 44,1 milhões (R$ 214,1 milhões).
Também começou a tramitar o PLC 30/2023, protocolado por Assumção. Pela iniciativa, os recursos advindos da taxa de fiscalização incidente sobre as receitas de cartórios notariais e de registro também contemplarão as procuradorias municipais. Segundo o autor, o objetivo é fortalecer esses órgãos. A proposta tramitará pelas comissões de Justiça e Finanças.
Ordem do Dia
Após posicionamento favorável de Mazinho dos Anjos (PSDB), a redação final do PL 93/2023 foi acatada na Comissão de Justiça. Assinada por Alcântaro Filho (Republicanos), a medida proibindo o vilipêndio de ato ou objeto de culto religioso já havia sido votada no plenário, mas precisava ter o texto final analisado após receber emenda.
Fonte: Ales.
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