Aprovadas políticas de proteção aos direitos de refugiados e migrantes
O primeiro passo para a criação de uma política municipal de proteção dos direitos da população de migrantes e refugiados foi dado nesta segunda-feira (10/06) na Câmara de Vitória. Os vereadores, membros da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos aprovaram o Projeto de Lei 220/2023.
A matéria, proposta pela vereadora Karla Coser, determina os princípios e diretrizes que nortearão a política pública de proteção a esse segmento. Os objetivos são: garantir aos migrantes e refugiados, bem como às suas famílias, o acesso a direitos fundamentais e sociais garantidos na Constituição Federal e nos tratados internacionais e prevenir e impedir violações de direitos, dentre outros. O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
O vereador André Moreira sugeriu uma Emenda ao texto, incluindo alguns artigos. As alterações dizem respeito à ampliação dos sujeitos para incluir os deslocados internos, que são pessoas que se deslocam dentro do próprio país pelos mesmos motivos de refúgio, mas que não atravessam uma fronteira nacional. Essa modificação abarcaria vítimas de desastres naturais como as enchentes ou situações como as de Mariana e Brumadinho.
Ele também propôs a coleta de dados sobre a população migrante a cada dois anos para elaboração de políticas públicas. E também a facilitação de acesso às políticas habitacionais e à criação de oficinas de acesso ao mercado de trabalho.
A vereadora autora do Projeto de Lei, Karla Coser, agradeceu as emendas que “contribuem bastante para o acolhimento dessa população”, afirmou.
A matéria segue para apreciação do plenário.
Estiveram presentes os vereadores: Davi Esmael, André Brandino, Aloísio Varejão, Karla Coser, André Moreira e Leandro Piquet.
Fonte: Câmara de Vitória
Confira o que foi apreciado:
Projeto de Lei
1) Processo: 11840/2023 – Projeto de Lei: 220/2023
Autor: Karla Coser
Ementa: Dispõe sobre princípios e diretrizes para a política Municipal de proteção dos direitos da população de migrantes e refugiados, e dá outras providências.
Relator: Aloísio Varejão
Parecer: Pela aprovação da matéria.
O Vereador André Moreira, devolve o pedido de vista feito na reunião do dia 13/05, apresentando o parecer pela aprovação da matéria com Emenda, sendo considerado aprovada a redação anexa.
APROVADO COM AS EMENDAS
2) Processo: 13792/2023 – Projeto de Lei: 261/2023
Autor: Luiz Emanuel
Ementa: Dispõe sobre a prioridade para pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida nos processos de regularização fundiária.
Relator: André Brandino
Parecer: Pela aprovação da matéria.
APROVADO
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