Assembleia dá aval para aumento de quadros da PMES
Projeto de Lei Complementar permite a criação de 711 vagas na corporação para combatentes e quadros do Hospital da Polícia Militar
Por 23 votos a favor e nenhum contra a Assembleia Legislativa (Ales) aprovou, em sessão extraordinária nesta segunda-feira (16), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 46/2024. De origem governamental, a medida tem o objetivo de ajustar o quantitativo de membros da Polícia Militar e dos Bombeiros Militares. Serão criadas 711 vagas na PM.
Antes de ser acolhida no plenário, a matéria recebeu relatório favorável de Tyago Hoffmann (PSB), responsável pelo parecer nas comissões reunidas de Justiça, Segurança e Finanças. O deputado explicou que o PLC visa ampliar o quadro organizacional de policiais combatentes e que compõem o Hospital da Polícia Militar (HPM).
Hoffmann ponderou que a medida não tem impacto orçamentário imediato. “Não há criação de despesa de imediato, simples e exclusivamente, pelo projeto de lei. Só quando esses cargos forem ocupados”, disse. “Esse projeto é importante para adequar o quadro organizacional da polícia militar à necessidade do nosso Estado”, completou.
Durante a emissão do parecer nos colegiados, o parlamentar rejeitou a emenda proposta por Camila Valadão (Psol) pelo fato de ser inconstitucional. A modificação prevê o aumento de quadros de oficiais médicos no HPM, alteração que só poderia partir do Executivo, segundo argumentou o pessebista.
“Ciente dos limites da emenda no que toca à criação de gastos, Camila pediu que o Executivo analisasse sua proposta. “Dentro desse quadro que foi apresentado, o quantitativo previsto ainda é insuficiente para poder garantir a estrutura necessária do hospital”, avaliou.
Mazinho dos Anjos (PSDB) endossou a preocupação com o hospital. Conforme ilustrou, as vagas de coronel dentista, tenente-coronel dentista, coronel enfermeiro e tenente-coronel enfermeiro estão em extinção. “Quando for para a reserva quem está ocupando essas vagas, também vão ser extintas as vagas de coronel e tenente-coronel do HPM, ficando somente as de major, tanto de médico como de enfermeiro e dentista”.
Embora o governo do Estado, autor da matéria, tenha recebido elogios de deputados como Denninho Silva (União), Coronel Weliton (PRD) e Capitão Assumção (PL), eles também lembraram da importância de se colocar em prática uma reforma administrativa na corporação para permitir a ascensão nas hierarquias.
“O soldado da polícia militar (…) precisa ir para cabo. Os cabos precisam ir para sargento. Sargento ir para subtenente e assim sucessivamente”, exemplificou Denninho. “Precisamos dessa reforma administrativa”, reforçou Coronel Weliton. Assumção cobrou uma “reformulação substancial para que todos sejam alcançados”.
IPVA
Os deputados também aprovaram o Projeto de Lei (PL) 618/2024. A medida mexe na Lei Estadual 6.999/2001, que trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Segundo o Poder Executivo, autor da proposta, o objetivo é ajustar a legislação estadual à Emenda Constitucional (EC) 132/2023 feita à Carta federal.
A iniciativa foi acatada após passar pelas comissões reunidas de Justiça, Infraestrutura e Finanças sob o parecer favorável de Mazinho dos Anjos. A proposição, entretanto, recebeu críticas de Callegari (PL) e Coronel Weliton (PRD) sob o argumento de que promoveria aumento da carga tributária no estado. “Trata-se de aumento de impostos”, contestou Callegari.
O relator, Tyago Hoffmann, esclareceu que o projeto de lei versa sobre adequação legislativa estadual à Constituição Federal. “Não é uma opção do governo do Estado (cobrar IPVA de veículos aquáticos e aéreos)”. O entendimento foi realçado por Vandinho Leite (PSDB), Mazinho dos Anjos, Iriny Lopes (PT) e Camila Valadão. “Que eles possam pagar imposto sim, como o cidadão paga sobre o seu carrinho popular”, explanou a socialista.
Nova secretaria
Outra proposta analisada foi o PLC 49/2024. Por 18 a favor e 2 contra, os deputados acolheram a proposição que prevê o estabelecimento da Secretaria de Estado de Recuperação do Rio Doce (Serd). Segundo o governo do Estado, o objetivo é dar mais agilidade e transparência nos processos relacionados ao rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG).
Lucas Polese (PL) e Sergio Meneguelli (Republicanos) criticaram o uso político da questão. Polese lembrou que essa será a 26ª secretaria a ser criada pelo governo. “Quantos cargos políticos vão ter ali?”, perguntou Meneguelli. O ex-prefeito de Colatina protestou contra a falta de investimentos em rodovias que cortam a região afetada.
Camila Valadão, o líder e o vice-líder do governo na Casa, Dary Pagung (PSB) e Tyago Hoffmann, respectivamente, defenderam o projeto. Hoffmann lembrou que a criação de uma instância de governança é uma obrigação imposta pelo acordo e que o custo da nova secretaria será menor que 2% do valor total de quase R$ 15 bilhões. “É uma secretaria enxuta para atender a necessidade do acordo”, observou.
Enquanto tramitava nas comissões reunidas de Justiça, Meio Ambiente e Finanças, Mazinho dos Anjos manteve o projeto na forma como chegou do Palácio Anchieta, ou seja, sem as emendas de Iriny Lopes. “O que não está na lei pode não valer daqui para frente”, ponderou a petista, apesar de ter revelado seu voto a favor da proposição.
Confira como ficou a Ordem do Dia
- Projeto de Lei 409/2024, oriundo da Mensagem Governamental nº 405/2024 que autoriza a criação do Fundo Estadual de Compensação Ambiental – FECAM, cria o mecanismo de adesão municipal ao FECAM e dá outras providências. Baixado de pauta;
- Projeto de Lei 678/2024, do Deputado Marcelo Santos, que acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº10. 976, de 14 de janeiro de 2019, declarando de utilidade pública ao Espírito-Santense Futebol Clube. Aprovado;
- Projeto de Lei 618/2024, oriundo da Mensagem Governamental nº 805/2024 que introduz alterações na Lei nº 6.999, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, que consiste na adequação da legislação estadual à modificação introduzida pela Emenda Constitucional nº 123/2023, que ampliou a incidência do imposto para incluir os veículos automotores aquáticos e aéreos. Aprovado;
- Projeto de Lei Complementar 46/2024, oriundo da Mensagem Governamental nº 834/2024, que “altera a Lei nº 3.196, de 09 de janeiro de 1978, a Lei nº 5.789, de 22 de dezembro de 1998, a Lei Complementar nº 533, de 28 de dezembro de 2009, a Lei Complementar nº 629, de 25 de maio de 2012 e dá outras providências, visando ajustar o quantitativo de Soldados da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo – PMES, que está defasado, inviabilizando a realização de concurso público, além de propor o aumento na base da estrutura da carreira de Praças Auxiliares de Saúde. Aprovado;
- Projeto de Lei Complementar 49/2024, oriundo da Mensagem Governamental nº 840/2024, que “Cria a Secretaria de Estado de Recuperação do Rio Doce – SERD e dá outras providências”. Aprovado;
- Projeto de Lei Complementar 51/2024, oriundo da Mensagem Governamental nº 843/2024, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994, e dá outras providências, que tem por principal escopo ajustes legislativo para efetivo gozo de férias-prêmio pelos servidores públicos civis do Estado do Espírito Santo, de forma que a reformulação traga mais clareza, estabelecendo prazo para gozo, admitindo fracionamento, bem como possibilitando indenização, quando for o caso. Baixado de pauta;
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