TCE-ES determina suspensão de contratação em Brejetuba
Medida cautelar aponta restrição à competitividade em pregão de R$ 1,6 milhão para manutenção da frota de veículos oficiais do município.
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinou a suspensão da contratação de uma empresa para manutenção da frota de veículos oficiais de Brejetuba. A medida cautelar foi aprovada em sessão realizada em 28 de agosto, após uma representação apontar possíveis irregularidades no procedimento.
O relator, conselheiro Carlos Ranna, identificou restrições ao caráter competitivo do pregão, entre elas a exigência de que os produtos fossem fabricados no Brasil. Segundo a análise, não havia justificativa adequada para a condição no Estudo Técnico Preliminar ou no Termo de Referência, o que poderia prejudicar a disputa, em desacordo com a Lei nº 14.133/2021.
A contratação tem valor total estimado de R$ 1.636.573. A exigência de certificado ISO, também questionada na representação, não foi considerada irregular pelo relator.
Como o procedimento licitatório já havia sido encerrado, o TCE-ES determinou que o município suspenda qualquer contratação relacionada ao Pregão Presencial nº 009/2026 até nova deliberação. O prefeito, o servidor responsável, o secretário de Planejamento e o diretor de Compras foram notificados para cumprir a decisão e apresentar justificativas.
Fonte: [Folha1 Espírito Santo](https://folha1es.com.br/2026/09/01/tce-es-determina-suspensao-de-contratacao-em-brejetuba/)
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