TCE-ES afasta multas de prefeito e servidores de Irupi
O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) afastou as multas aplicadas ao prefeito de Irupi, Paulino Lourenço da Silva, e a outros seis gestores e servidores do município em um processo sobre a contratação de transporte escolar.
A decisão foi tomada no julgamento de um recurso. Por 4 votos a 2, os conselheiros entenderam que não houve dolo ou erro grosseiro que justificasse as sanções financeiras, embora as irregularidades apontadas no processo tenham sido mantidas.
A análise inicial havia identificado problemas na seleção de proposta de preços, na ausência de parecer jurídico em uma contratação por dispensa de licitação, na homologação do procedimento e na demora para conduzir o processo licitatório.
Além de afastar as multas, o Plenário fez duas recomendações à administração municipal. Uma delas é revisar a Portaria PGM 2/2023 para esclarecer a análise jurídica das contratações diretas. A outra é realizar pesquisa de preços específica depois da definição precisa do objeto, com justificativa para a escolha dos fornecedores consultados.
Fonte: [TCE-ES](https://www.tcees.tc.br/noticias-sessao/apos-recurso-conselheiros-do-tce-es-afastam-multa-de-prefeito-e-servidores-de-irupi-em-processo-de-contratacao-de-transporte-escolar/).
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