O fim da escala 6×1: quando o discurso político ignora a experiência internacional e transfere a conta para a sociedade

A discussão sobre o fim da escala 6×1 e a redução da jornada semanal de trabalho para 40 horas voltou ao centro do debate nacional após a aprovação da proposta pela Câmara dos Deputados.

A medida, apresentada como avanço social e instrumento de valorização do trabalhador, desperta simpatia popular imediata. Afinal, poucos discordariam da ideia de trabalhar menos, descansar mais e manter a mesma remuneração.

O problema, contudo, não está no objetivo. Está na forma.

A análise jurídica, econômica e institucional da matéria exige que se vá além dos slogans políticos e se observe aquilo que efetivamente ocorreu nos países que adotaram reformas semelhantes.

E é justamente nesse ponto que o debate brasileiro tem sido conduzido de maneira preocupantemente superficial.

Experiências internacionais demonstram que reduções de jornada podem funcionar, mas raramente funcionam por imposição abrupta do Estado. França, Bélgica, Portugal, Chile, Colômbia e outros países que promoveram mudanças relevantes em suas jornadas de trabalho recorreram, em maior ou menor grau, a mecanismos de transição, negociação coletiva, incentivos econômicos, compensações fiscais ou implementação gradual.

Em muitos casos, a legislação apenas consolidou uma realidade já construída por acordos entre empresas e trabalhadores.

O exemplo italiano é emblemático. A redução para 40 horas semanais teve impacto limitado porque a maioria das empresas já praticava jornadas próximas desse patamar por meio de negociações coletivas. A lei apenas formalizou um cenário previamente amadurecido.

A Bélgica, por sua vez, adotou incentivos e desonerações para empresas que aderissem voluntariamente à redução da jornada. Quando a obrigatoriedade passou a prevalecer sem mecanismos compensatórios, surgiram dificuldades econômicas e aumento dos custos empresariais.

A lição internacional é clara, reformas trabalhistas dessa magnitude exigem pactuação, previsibilidade e adaptação.

E aqui não se trata apenas de proteger empresários. Trata-se de proteger empregos!

Não podemos esquecer que a realidade brasileira é ainda mais sensível, para tal transição, porque o país possui produtividade historicamente baixa, elevada informalidade e forte concentração de pequenas e médias empresas.

Assim, diferentemente de economias desenvolvidas, o Brasil ainda enfrenta desafios estruturais relacionados à qualificação da mão de obra, carga tributária, burocracia regulatória e custo de contratação. Neste cenário, reduzir a jornada sem enfrentar simultaneamente esses gargalos significa aumentar artificialmente o custo da hora trabalhada.

Estudos divulgados por entidades econômicas apontam potenciais impactos bilionários sobre a atividade produtiva, especialmente nos setores de comércio, indústria e serviços.

Há projeções de redução do PIB, aumento de custos operacionais e pressão inflacionária decorrente da necessidade de contratação adicional ou do aumento do valor da mão de obra. E em segmentos que operam com margens reduzidas, supermercados, farmácias, restaurantes, hotéis, comércio varejista e pequenas empresas familiares, a conta dificilmente será absorvida sem repasse ao consumidor.

A consequência econômica tende a ser conhecida, aumento de preços, redução de postos de trabalho formais, automação acelerada e crescimento da informalidade.

Sob a ótica do Direito Empresarial, também merece reflexão o impacto sobre a livre iniciativa e a segurança jurídica. A Constituição Federal prestigia a valorização do trabalho humano, mas igualmente consagra a livre iniciativa como fundamento da ordem econômica.

Não está se dizendo que não há compatibilidade entre proteção ao trabalhador e desenvolvimento empresarial. Pelo contrário. Uma depende da outra. O emprego nasce da atividade econômica e a atividade econômica depende de previsibilidade regulatória.

Mas, justamente por isso, reformas estruturais bem-sucedidas devem ser (e normalmente são) precedidas por amplos estudos de impacto regulatório, construção de consensos e mecanismos de compensação que permitam a adaptação dos setores afetados.

O que se observa no debate brasileiro, entretanto, é uma discussão fortemente impulsionada por apelo popular e por circunstâncias políticas de curto prazo.

O próprio crescimento do movimento contra a escala 6×1 ocorreu em meio a forte mobilização nas redes sociais, transformando-se rapidamente em pauta eleitoral de grande repercussão nacional.

Naturalmente, isso não invalida a legitimidade da reivindicação dos trabalhadores. Mas o desgaste físico e mental provocado por jornadas excessivas é uma realidade inegável. O direito ao descanso, à convivência familiar e à saúde deve permanecer como prioridade de qualquer sociedade moderna. O erro está em transformar uma demanda social legítima em promessa política simplificada.

Quando governos ignoram experiências internacionais, desconsideram a necessidade de gradualidade e deixam de construir soluções negociadas com os setores produtivos, o risco é produzir exatamente o oposto do resultado pretendido.

O trabalhador ganha no texto legal, mas perde na prática.

Perde quando a inflação reduz seu poder de compra, perde quando o comércio deixa de contratar, perde quando a empresa substitui empregos por automação, perde quando a informalidade passa a ser economicamente mais viável do que a contratação formal.

A verdadeira modernização das relações de trabalho não está em decretar menos horas por semana. Está em criar condições para que empresas produzam mais, trabalhadores sejam mais qualificados e ganhos de produtividade permitam jornadas menores de forma sustentável.

Foi esse o caminho seguido pelas experiências internacionais mais bem-sucedidas.

Quando há acordo, planejamento, incentivos e transição, a redução da jornada pode representar avanço civilizatório. Quando há apenas imposição política, sem compensações e sem amadurecimento econômico, a história mostra que os custos acabam recaindo justamente sobre aqueles que se pretendia beneficiar.

Por isso, a discussão não deveria ser simplesmente sobre acabar ou não com a escala 6×1, a pergunta correta é outra: “o Brasil está construindo as condições necessárias para que essa mudança funcione?”

Até o momento, os sinais indicam que a resposta ainda está longe de ser positiva.