TCE-ES afasta multa de ex-secretário da Serra em caso de contratação
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) afastou a multa individual de R$ 2 mil aplicada ao ex-secretário municipal de Gestão e Planejamento da Serra, Jorge Tadeu Laranja, após julgar recurso sobre irregularidade em processo de contratação temporária.
O caso começou com uma denúncia que apontou falha na publicação de um edital de convocação, em julho de 2025, para a contratação temporária de analistas de sistema habilitados em processo seletivo simplificado. Na época, havia um concurso público em vias de homologação para os mesmos cargos.
O recurso foi um pedido de reexame apreciado pelo Plenário do TCE-ES na sessão do dia 15 de outubro. Segundo o voto do relator, conselheiro Davi Diniz, a multa individual foi afastada porque não houve erro grosseiro por parte do ex-secretário, que assumiu a pasta em 4 de julho de 2025.
Durante a tramitação do processo, o TCE-ES havia determinado, por medida cautelar, que a Prefeitura da Serra se abstivesse de efetivar as contratações temporárias previstas no edital, já que os cargos coincidiam com os do concurso público. A determinação foi cumprida pelo município.
Ao analisar o recurso, o relator avaliou que a opção por convocar temporários foi uma escolha administrativa amparada pelas dificuldades reais enfrentadas pelo gestor, sem efeitos lesivos concretos: não houve admissões pelo edital questionado, nem geração de despesa ou dano aos cofres públicos. O concurso público para os mesmos cargos foi homologado em 4 de agosto de 2025.
Apesar de afastar a sanção pessoal, o TCE-ES manteve o reconhecimento da irregularidade do processo relativo à admissão e ao pagamento de pessoal em desacordo com os mecanismos de seleção pública. O tribunal determinou que seja dada ciência ao ex-secretário e à administração municipal, com caráter orientativo, para que situações futuras assegurem a compatibilização entre contratações temporárias e a homologação de concursos públicos.
Fonte: [TCE-ES](https://www.tcees.tc.br/noticias-sessao/tce-es-afasta-multa-de-ex-secretario-da-serra-em-caso-de-irregularidade-em-contratacao-temporaria-apos-recurso/).
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