Ales aprova isenção fiscal para ZPE de Aracruz
Medida isenta de ICMS operações realizadas por empresas localizadas na Zona de Processamento de Exportação
Os deputados aprovaram o Projeto de Lei (PL) 15/2024, que autoriza a concessão de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) no Estado. A matéria, do Executivo, foi uma das três acatadas na sessão ordinária desta terça-feira (9) na Assembleia Legislativa (Ales).
Tramitando em regime de urgência, a proposta foi analisada pelas comissões reunidas de Justiça, Infraestrutura, Defesa do Consumidor e Finanças. O deputado Mazinho dos Anjos (PSDB) apresentou emenda oral para corrigir a inserção do texto no Anexo III da Lei 7.000/2001, que trata do ICMS, e emitiu parecer pela constitucionalidade e aprovação, que foi seguido pelos integrantes dos colegiados e depois pelo conjunto dos parlamentares. Por conta da emenda, o PL passou mais uma vez por Justiça e pelo Plenário da Casa para redação final.
Antes do início da análise da proposição, o presidente Marcelo Santos (União) comentou a iniciativa. “Essa é uma ação que vai beneficiar diretamente o município (de Aracruz). Com a construção do Porto do Imetame nós teremos, naquela ZPE, um incentivo fiscal que estamos estaremos agora autorizando para fazer uma movimentação muito grande. O porto já celebrou convênio com a Petrobras e vai gerar importantes divisas para o município, o Espírito Santo e para toda a população”, disse.
Vários parlamentares se manifestaram sobre a matéria. Alcântaro Filho (Republicanos), natural de Aracruz, falou que a ZPE vai inaugurar um novo ciclo econômico junto com o Porto de Imetame, que é de águas profundas. Já Alexandre Xambinho (Podemos) pontuou que a ZPE vai beneficiar não só Aracruz, mas as cidades do entorno, como a Serra, e que o governo do Estado está fazendo uma série de obras de infraestrutura para melhorar o acesso até Aracruz.
Iriny Lopes (PT) votou a favor do projeto, mas ressalvou não ser muito favorável à política de incentivos fiscais. Ela criticou a falta de transparência das empresas beneficiadas por isenções e a ausência de prestação de contas para avaliar se vale ou não a pena manter o incentivo. Também prometeu apresentar uma proposta tratando das isenções fiscais.
Relator da proposição, Mazinho argumentou que a medida não é só um incentivo fiscal, mas uma forma de dar competitividade para o porto e as empresas. “Sem atrativo para que as empresas e os navios venham pra cá você vai ter um porto deserto e não vai ter imposto para ser gerado. É a criação de uma Zona Franca de Manaus aqui no Estado. É importante para desenvolver o imposto e gerar riqueza no Estado e oportunidade para as pessoas”, defendeu.
Quem fez encaminhamento contrário ao projeto foi Camila Valadão (Psol). A parlamentar ressaltou que não é contrária à ZPE, mas às isenções fiscais. “Nesse projeto não há estimativa de impacto orçamentário e financeiro; (…) não são nítidas as contrapartidas para o desenvolvimento local e regional; mantém a mesma lógica de produção baseada em exportação de produtos de bens de baixo valor agregado; e não há estratégias de melhorias social (para a cidade)”, criticou.
Vice-líder do governo na Ales, Tyago Hoffmann (PSB) explicou que o projeto atrai investimentos que hoje não estão no Espírito Santo. “Quando tiro o investimento de São Paulo, da Europa, dos Estados Unidos, ele passa a pagar, mesmo que de forma reduzida, algum imposto aqui. O incentivo é usado para a atração de investimento. Tem a geração de impostos indiretos pela geração de empregos. Empresas que não estariam em nosso território passam a estar aqui e geram milhares de empregos”, salientou.
Estagiários
Também de autoria do Executivo, foi acolhido o PL 332/2024, que reajusta a bolsa a ser paga aos participantes dos programas de estágio não-obrigatório do governo estadual conforme a escolaridade. Hoje, estudantes do ensino médio, técnico e superior recebem R$ 689,96 por mês. A proposta passa para R$ 827,95 para alunos do ensino médio; R$ 896,27 para os de nível técnico; e R$ 1.034,94 para quem está no superior.
Mazinho foi o relator nas comissões reunidas de Justiça, Assistência Social, Educação e Finanças. Ele emitiu parecer pela constitucionalidade e aprovação, que foi acompanhado pelos membros dos colegiados e depois pelo conjunto dos parlamentares.
Na fase de discussão, o deputado Gandini (PSD) parabenizou o governo pela iniciativa. “É uma demanda dos estagiários. A maioria deles trabalha na área da educação e serão nossos futuros professores”, enfatizou. Hoffmann lembrou que os estagiários contribuem com a gestão estadual e depois entrarão no mercado de trabalho mais bem preparados.
Camila Valadão mencionou que o projeto é importante porque o reajuste pode fazer a diferença na vida de muitos estagiários, mas mostrou preocupação com a desvinculação do valor da bolsa com o reajuste dos servidores. Para a parlamentar, vai ser necessário conceder reajustes permanentes para os estagiários, como é feito com os servidores públicos estaduais.
Essas duas proposições seguem agora para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB).
Comenda Helcio Rezende Dias
Também foi aprovado o Projeto de Resolução (PR) 15/2024, dos deputados Marcelo Santos e Janete de Sá, que institui na Casa a Comenda do Mérito Legislativo “Helcio Rezende Dias”, voltada para homenagear as pessoas que se destacam no ramo da panificação no Espírito Santo.
Nas comissões reunidas de Justiça e Finanças, Hoffmann emitiu parecer pela constitucionalidade e aprovação, tendo apoio dos membros dos colegiados e, depois, do Plenário da Casa. O deputado Mazinho, autor de proposição semelhante, foi inserido como coautor da proposta. “Foi um amigo. Tive alguns anos de experiência no associativismo jovem empreendedor e aprendi muito com Helcio”, contou o tucano.
Segundo Janete, o pedido da comenda foi uma solicitação do sindicato da panificação, setor do qual ela é madrinha. Também disse que ainda em vida conversou com Helcio sobre a criação da honraria. “Estamos honrando o Helcio com essa comenda”, celebrou.
Em virtude de ser um PR, essa matéria segue para promulgação da Mesa Diretora da Ales.
Qualidade de vida no trabalho
Foi aprovado requerimento de urgência para o PR 16/2024, da Mesa Diretora, propondo mudança na Resolução 2.890/2010, que trata da estrutura organizacional dos serviços administrativos da Secretaria da Ales e do Plano de Cargos e Carreiras dos servidores. A proposta cria a Coordenação do Setor de Qualidade de Vida no Trabalho Assembleia Legislativa.
Com a aprovação, a proposta está apta a fazer parte da pauta da Ordem do Dia da próxima sessão, a ser realizada na manhã desta quarta-feira (10).
Sessões ordinárias
Na tarde desta terça seria realizada mais uma sessão ordinária, mas devido a questões técnicas não foi possível. Na quarta serão realizadas duas sessões híbridas, uma às 9 horas e a outra assim que for encerrada a primeira.
Confira como ficou a Ordem do Dia:
- 1. Projeto de Resolução (PR) 15/2024, dos deputados Marcelo Santos (União) e Janete de Sá (PSB), que institui na Assembleia Legislativa a Comenda do Mérito Legislativo “Helcio Rezende Dias”, para homenagear as pessoas que se destacarem no ramo da panificação no Espírito Santo. Aprovado;
- 2. Projeto de Lei (PL) 332/2024, do Executivo, que dispõe sobre a bolsa a ser paga aos participantes dos programas de estágio não-obrigatório dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual. Aprovado;
- 3. Projeto de Lei (PL) 15/2024, do Executivo, que introduz alterações na Lei 7.000/2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), que autoriza a concessão de isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de Exportação (ZPE). Aprovado.
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