Ales aprova mudanças no ICMS, nova política para a Cohab e alterações internas

Em sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (12), os deputados estaduais aprovaram três propostas de destaque na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales), incluindo alterações na cobrança do ICMS, a destinação de bens da Cohab e mudanças administrativas internas.

Remessas entre filiais sem novo ICMS
Foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 257/2025, do Executivo, que altera a Lei 7.000/2001 para permitir que remessas internas e interestaduais de bens entre estabelecimentos de mesma titularidade não gerem nova incidência do ICMS. A proposta segue diretrizes do Confaz e busca dar segurança jurídica às empresas. O texto foi aprovado com parecer favorável das comissões de Justiça e Finanças, relatado pelo deputado João Coser (PT).

Reorganização da Cohab
Também de autoria do Executivo, o PL 250/2025 trata da destinação dos bens móveis e imóveis da Companhia de Habitação e Urbanização do Estado do Espírito Santo (Cohab). A matéria foi aprovada com emenda que determina a transição das atribuições para as secretarias de Gestão (Seger) e de Habitação (Sedurb) em até 180 dias após a publicação da futura lei.

Mudanças na estrutura da Ales
Os parlamentares também aprovaram o Projeto de Resolução (PR) 10/2025, da Mesa Diretora, que eleva a gratificação da Coordenação do Painel Eletrônico e permite maior mobilidade na lotação de estagiários das áreas de Comunicação Social e Direito em setores diversos da Casa.

Os dois projetos de lei seguem agora para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB). O PR 10/2025 será promulgado pela Mesa Diretora da Ales.

Projetos com urgência aprovada
Durante a sessão ordinária realizada anteriormente, foram aprovados requerimentos de urgência para outros 22 projetos, que tratam de temas variados como políticas públicas, homenagens, datas comemorativas e programas de incentivo. Entre eles estão propostas voltadas à valorização do setor pesqueiro, combate à violência obstétrica, empreendedorismo de mães atípicas e reconhecimento de direitos de pessoas com autismo e TDAH.