Ales: Projeto de Lei veda juros e multa em conta vencida
O deputado Doutor Hércules (MDB) protocolou, na Assembleia Legislativa (Ales), o Projeto de Lei (PL) 146/2021, que tem como finalidade vedar a cobrança de juros e multas sobre dívidas contraídas em meio à pandemia do novo coronavírus (Covid-19) e relativas aos serviços públicos essenciais de fornecimento de água, tratamento de esgoto e energia elétrica.
“Nosso foco é ajudar aos mais afetados pela pandemia, já que a proposição tem por objetivo resguardar e proteger os consumidores durante o período de isolamento para combater a pandemia provocada pelo novo coronavírus”, argumenta o parlamentar na justificativa da proposta.
Parcelamento da dívida
Conforme a iniciativa, as concessionárias deverão parcelar as dívidas em até dez vezes sem juros. Em caso de aprovação do projeto e sanção da lei, os efeitos da norma vão perdurar enquanto for mantida a emergência e calamidade pública decorrentes da Covid-19.
“É certo que a medida é necessária nesse momento de profunda crise, tendo em vista que muitos trabalhadores tiveram sua renda comprometida e estão passando por dificuldades financeiras, não tendo condições para efetuarem o pagamento dos seus compromissos”, reforça Doutor Hércules.
Proposições similares.
Na Ales tramitam propostas que também retiram penalidades de contas em atraso durante a pandemia. É o caso do PL 235/2020, no qual Torino Marques (PSL) sugere suspender a cobrança de juros e correções monetárias dos empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e afins.
Já o PL 297/2020, de Raquel Lessa (Pros), proíbe as instituições de ensino da rede privada a cobrarem multas, juros ou outras correções monetárias em mensalidades atrasadas em até 30 dias durante o período da pandemia.
Tramitação
O PL 146/2021 foi lido na sessão ordinária da última segunda-feira (26) e encaminhado para as comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e de Finanças. Após a avaliação pelos colegiados deverá ser analisado e votado pelo Plenário da Casa.
Reprodução Ales
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