Análise de veto abre a semana legislativa

Pauta desta segunda-feira é encabeçada por veto total à proposta que dá autonomia à Assembleia para legislar sobre bens culturais de natureza imaterial

Um veto total encabeça a pauta de votações desta segunda-feira (3), na Assembleia Legislativa (Ales). O Executivo rejeitou o Projeto de Lei (PL) 188/2024, iniciativa do deputado Coronel Weliton (PRD) para assegurar legitimidade a deputados e colegiados da Ales quanto a processos de registros de bens culturais de natureza imaterial.

O referido projeto inclui a Ales como parte legística para provocar, mediante requerimento, a instauração desses processos, ao lado do secretário de Estado da Cultura e Esportes, dos presidentes de instituições vinculadas à Secretaria de Estado da Cultura e Esportes; de membros do Conselho Estadual de Cultura; e de entidades da sociedade civil – já contemplados na Lei 6.237/2000, que trata do tema.

De acordo com o PL 188/2024, a Ales fica também dispensada de cumprir os demais requisitos estabelecidos na Lei 6.237/2000.  Para a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a proposta invade a competência administrativa do Executivo.

Segundo a PGE, ao propor alterações na Lei 6.297/2000 – que trata do assunto – o Projeto de Lei (PL) 188/2024 interfere indevidamente no papel delegado à Secretaria de Estado da Cultura (Secult). “O Poder Legislativo não pode transferir a si a competência que é de um órgão executivo (…) sob pena de esvaziar indevidamente a atuação do Poder Executivo (…)”.

A própria Secult endossa o parecer da Procuradoria. Entre outros pontos, a pasta lembra que dispõe de profissionais especializados para com a função de criar “instrumentos voltados à preservação do patrimônio cultural material, imaterial e natural”.

Ao vivo

Acompanhe ao vivo a sessão ordinária, a partir das 15 horas, na Grande Vitória pela TV Ales, nos seguintes canais: 3.2 aberto e digital, 319.2 da Vivo, 12 da NET, 23 da RCA e 519.2 da Sky. Também haverá transmissão on-line pelo YouTube, Facebook e site da Casa. A sessão acontece no Plenário Dirceu Cardoso e terá intérprete para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Fonte: Assembleia Legislativa