Aplicativo sobre abuso infantil ganha novo aliado na divulgação
Projeto de lei obriga unidades de saúde, escolas e entidades de assistência social a divulgarem formas de acesso ao aplicativo Infância Segura, do Tribunal de Justiça
Para ajudar a combater o abuso infantil, o deputado Alcântaro Filho (Republicanos) protocolou o Projeto de Lei (PL) 278/2024. A iniciativa obriga que unidades de saúde, escolas e entidades públicas de assistência social afixem, em local visível e de grande circulação, cartazes com o QRcode de acesso ao aplicativo Infância Segura.
Saiba mais sobre o Infância Segura
Segundo o autor, o software visa orientar sobre crimes contra crianças e promover a aproximação com órgãos de proteção. “O aplicativo reúne canais de contato para a realização de denúncias de violência contra crianças e adolescentes. Os telefones e e-mails dos órgãos competentes são direcionados pelo próprio programa”, completa o parlamentar na justificativa.
No texto, o deputado explica que o app do Tribunal de Justiça (TJES) é gratuito, funciona de maneira simples e intuitiva. O aplicativo reúne os principais canais de denúncia da rede de proteção à infância e adolescência, permitindo o acesso rápido, principalmente por parte das vítimas.
Se a medida for aprovada, passará a ter validade na data da publicação oficial. Além disso, o Executivo terá 60 dias, a partir dessa data, para fazer a regulamentação.
Tramitação
A matéria vai tramitar por seis comissões da Casa: Justiça, Saúde, Educação, Assistência Social, Proteção à Criança e ao Adolescente e Finanças.
Fonte: Assembleia Legislativa
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