Apoio à primeira infância passa em Justiça
Comissão dá parecer favorável ao projeto que busca garantir o pleno desenvolvimento nos primeiros anos de vida e a garantia de direitos
A Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa (Ales) aprovou, nesta segunda-feira (18), a constitucionalidade de oito projetos apresentados pelos deputados estaduais. Dentre as matérias analisadas e discutidas, quatro são de autoria do deputado Denninho Silva (União), vice-presidente do colegiado. Destaque para o Projeto de Lei (PL) 365/2023, que cria o Programa de Apoio à Primeira Infância no ES.
A proposta estabelece a capacitação e a formação continuada de trabalhadores da área da saúde, educação e assistência social; bem como a estruturação de creches e pré-escolas, atendimento prioritário e integral para a criança e gestante, promovendo o acompanhamento da gestação com vacinação e atenção básica. O texto possibilita a adesão dos municípios via convênio com o governo estadual.
Surdez unilateral
Outra matéria de Denninho acolhida foi o PL 378/2023, que garante às pessoas com deficiência auditiva unilateral (surdez em apenas um ouvido) o direito à cota de vaga em concurso público e nas empresas legalmente obrigadas a destinar percentual à pessoa com deficiência.
A justificativa do projeto defende que o diagnóstico unilateral pode apresentar perda auditiva bem maior do que os limites utilizados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal 13.146/2015), que considera PcD quem tem perda bilateral superior a 41 decibéis, pois se o indivíduo for surdo total de um dos ouvidos a perda pode ultrapassar 120 decibéis.
Combate a abusos
O colegiado também votou favorável ao PL 393/2023, que tem por alvo o treinamento para profissionais da educação com a finalidade de identificar sinais de violência ou abuso moral, físico, sexual de crianças e adolescentes. A iniciativa de Denninho prevê que o tema seja abordado anualmente, através de cursos, palestras, seminários, rodas de conversas e demais recursos nas escolas estaduais.
Arte e cultura
Também aprovado, o PL 362/2023 sugere a criação do Programa de Cultura e Arte na Educação Básica capixaba. O objetivo é promover e incentivar as expressões artísticas e culturais no ambiente escolar, com a realização de atividades culturais e artísticas, como oficinas, apresentações, exposições e demais eventos.
A próxima reunião extraordinária da comissão está prevista para 2 de dezembro.
Matérias discutidas:
- PL 227/2024, deputada Raquel Lessa (PP), que declara de utilidade pública a Associação de Produtores da União de Montanha. (Aprovado)
- PL 583/2024, deputada Raquel Lessa (PP), que declara de utilidade pública o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Mata Fria. (Aprovado)
- PL 895/2023, deputado Mazinho dos Anjos (PSDB), que declara de utilidade pública a “Associação de Agricultura Familiar da Comunidade do Córrego do Artur”, Município de Conceição da Barra. (Aprovado)
- PL 423/2024, da deputada Raquel Lessa (PP), que declara de utilidade pública o Lyons Clube de Pinheiros. (Aprovado)
- PL 297/2023, do deputado Gandini (PSD), que dispõe sobre a implementação da coleta seletiva nas instituições de ensino público e privado, no âmbito do Estado do Espírito Santo. (Contra despacho denegatório, mas continua tramitando na Comissão para análise)
- PL 368/2023, da deputada Camila Valadão (Psol), que dispõe percentual mínimo de recursos orçamentários destinados para a publicidade e propaganda a ser aplicado em campanhas de prevenção e conscientização quanto à violência doméstica no estado do Espírito Santo e dá outras providências. (Declarado inconstitucional)
- PL 378/2023, deputado Denninho Silva (União), que considera pessoa com deficiência, para os fins de ingresso na reserva percentual de vagas para o provimento de cargos e empregos públicos, o indivíduo diagnosticado com audição unilateral e dá outras providências. (Aprovado)
- PL 383/2023, deputado Lucas Polese (PL), que altera a Lei nº 8.594, de 12 de julho de 2007 (Conselho da Política Estadual de Juventude). (Contra despacho denegatório, mas continua tramitando na Comissão para análise)
- PL 393/2023, deputado Denninho Silva (União), que dispõe sobre o treinamento de profissionais da educação para fins de identificar sinais de violência ou abuso moral, físico, sexual e exploração sexual da criança ou do adolescente, inclusive o que venha a ocorrer de forma digital, e dá outras providências. (Aprovado)
- PL 362/2023, deputado Denninho Silva (União), que Institui o Programa de Cultura e Arte na Educação Básica no Estado do Espírito Santo, visando à promoção e ao incentivo das expressões artísticas e culturais no ambiente escolar e dá outras providências. (Aprovado)
- PL 365/2023, deputado Denninho Silva (União), que institui o Programa de Apoio à Primeira Infância no Estado do Espírito Santo e dá outras providências. (Aprovado)
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