Aprovação na Ales: Reestruturação de Carreiras do Iases é Confirmada

Medida unifica carreiras no cargo de técnico superior socioeducativo; Plenário aprovou outros dois projetos do Executivo sobre teletrabalho e isenção de ITCMD para o Minha Casa Minha Vida

Os deputados aprovaram – por 21 votos favoráveis e 3 contrários – o Projeto de Lei Complementar (PLC) 5/2024, que promove uma reorganização na carreira dos servidores do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases). A matéria, do Executivo, foi uma das quatro acatadas na sessão extraordinária realizada na tarde desta terça-feira (23) na Assembleia Legislativa (Ales).

Todas as quatro proposições foram lidas e tiveram requerimentos de urgência acolhidos no Expediente da sessão ordinária. Na extraordinária foram analisadas pelas comissões reunidas, receberam parecer oral em Plenário e, em seguida, foram aprovadas.

Fotos da sessão

Relator do PLC 5/2024, Tyago Hoffmann (PSB) informou que a proposta é uma demanda de diversos parlamentares, em especial, do Engenheiro José Esmeraldo (PDT), que trabalhou junto ao governo na costura desse projeto. “O Iases cresceu sua estrutura e suas unidades. Hoje faz um atendimento descentralizado, com unidades no norte, no sul e na Grande Vitória”, explicou.

Esmeraldo falou que foi procurado pelos agentes socioeducativos e que os apoiou na conversa com o governo para a construção do projeto. “É uma classe trabalhadora. Hoje não é fácil estar na área de segurança. São pessoas visadas e merecem nosso respeito pelo que fazem”, salientou.

Camila Valadão (Psol) disse ter dialogado com as várias categorias que compõem o Iases e o Sindipúblicos e que a assembleia do sindicato foi contrária à iniciativa. De acordo com a deputada, a unificação das carreiras em apenas um cargo desconsidera as competências e atribuições de cada categoria e causa impacto na socioeducação.

Hoffmann respondeu que apesar de juntar todas as carreiras em um só cargo (técnico superior socioeducativo), as especialidades específicas vão continuar existindo (bacharelado em Direito, Nutrição, Psicologia, Serviço Social, Terapia Ocupacional e bacharelado ou licenciatura em Pedagogia). “O edital vai prever a separação dos profissionais, assim como o Estado tem o cargo de analista do Executivo, que tem um conjunto de especialidades”, esclareceu.

Quem também se manifestou foi Janete de Sá (PSB). Ela contou ter sido procurada pelos assistentes sociais, pois eles conseguiram alguns avanços, como jornada de trabalho e piso salarial. “Não acho que descaracteriza o trabalho, mas os ganhos de determinadas categorias podem ficar prejudicados quando coloca todo mundo no mesmo bolo”, ressaltou. A parlamentar pediu uma solução para essa questão. Hoffmann afirmou que iria conversar com o governo sobre o assunto.

Teletrabalho

Também do Executivo foi aprovado, com duas emendas, o PLC 7/2024, que revoga a Lei Complementar (LC) 874/2017 e restabelece que o regime de teletrabalho deve ser concedido exclusivamente para servidores efetivos que não tenham cargo em comissão ou função. Também revoga a LC 955/2020, que fez alterações na política com o intuito de ampliar, naquele momento, o público-alvo da medida.

Mazinho dos Anjos (PSDB) foi o relator dessa matéria. Ele acatou duas emendas e rejeitou oito. Camila enfatizou que a emenda dela garantia ao servidor com deficiência ou que cuida de uma pessoa nessa condição e possui redução de carga horária o direito de usufruir do teletrabalho. Mazinho respondeu que o pedido da colega já está contemplado na LC 46/1994.

Iriny Lopes (PT), autora de outra emenda rejeitada, argumentou que a dela suprime item do texto para evitar uma possível perseguição contra alguns servidores. “Um servidor que tenha deixado de exercer o teletrabalho por decisão da administração pública só poderá pleitear de novo depois de dois anos”, frisou.

As duas emendas acolhidas são do líder do governo na Ales, Dary Pagung (PSB). A primeira especifica os ocupantes de cargos comissionados e função gratificada que não podem fazer o teletrabalho (direção ou chefia em unidades administrativas, gerente ou equivalente e assessoramento com remuneração igual ou superior à Referência QCE-04). A outra permite a aplicação da futura regra também para os empregados públicos do Instituto de Tecnologia e Comunicação do Espírito Santo (Prodest).

Minha Casa, Minha Vida

A última iniciativa do governo aprovada foi o Projeto de Lei (PL) 193/2024, que concede isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direito (ITCMD) para beneficiários de baixa renda do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV). A finalidade é viabilizar 12 empreendimentos do programa, num total de 2.282 unidades habitacionais em Cachoeiro de Itapemirim, Cariacica, Linhares, Serra e Vila Velha.

Alexandre Xambinho (Podemos) foi o responsável pelo parecer nas comissões conjuntas. Ele comentou que a medida foi um pedido da Caixa Econômica Federal (CEF) por meio da superintendência. “A isenção do ITCMD é no momento que for feita a transferência dos imóveis para essas famílias após a quitação do benefício para a aquisição da residência”, destacou.

“O Estado tem déficit habitacional alto e com risco permanente de despejos, onde ninguém pode prever se serão ou não tranquilos. Há um custo social para as famílias que não têm onde morar. Parabenizo o governador”, enalteceu Iriny.

Esses três projetos seguem agora para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB).

Assinatura eletrônica

Por fim, os deputados acataram o Projeto de Resolução (PR) 10/2024, de Marcelo Santos (Podemos), que altera o Regimento Interno da Casa (Resolução 2.700/2009) para aumentar as modalidades de assinatura eletrônica aceitas em documentos oficiais do Legislativo. O objetivo é passar a aceitar as assinaturas simples, avançada e qualificada, conforme previsto na Lei Federal 14.063/2020. Atualmente, é válida apenas a qualificada, que utiliza a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

“Foi um pedido do nosso mandato para que os parlamentares possam ter acesso direto ao e-docs. Geralmente um prefeito faz um pedido e o deputado não tem acesso a essa documentação. Com esse convênio vamos ter acesso aos processos administrativos para acompanhar as demandas do nosso mandato”, falou Mazinho. “Estamos dando um grande avanço tecnológico da Assembleia Legislativa com os demais Poderes”, completou Marcelo Santos.

Por ser um PR, essa proposição segue para promulgação pela Mesa Diretora da Ales.

Confira como ficou a Ordem do Dia da sessão extraordinária:

• 1. Projeto de Resolução (PR) 10/2024, de Marcelo Santos (Podemos), que altera o Regimento Interno para inserir uma nova modalidade de assinatura eletrônica a ser utilizada no Ales Digital, para adequá-lo ao disposto no artigo 4º da Lei 14.063/2020. Aprovado;
• 2. Projeto de Lei Complementar (PLC) 5/2024, do Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar (LC) 706/2013, que reorganiza os cargos e as respectivas carreiras dos servidores efetivos do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases). Aprovado por 21 votos favoráveis e 3 contrários;
• 3. Projeto de Lei Complementar (PLC) 7/2024, do Executivo, que reestrutura a Política de Teletrabalho no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo. Aprovado por 21 votos favoráveis e 2 contrários;
• 4. Projeto de Lei (PL) 193/2024, do Executivo, que concede isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direito (ITCMD) aos beneficiários dos Programas de Habitação de Interesse Social custeados pelas fontes de recursos indicadas no artigo 6º, incisos I a IV, da Lei Federal 14.620/2023. Aprovado.

Fonte: Assembleia Legislativa