Aprovada oficialização do Sistema UniversidadES
Proposição unifica políticas públicas de educação técnica e profissional, de nível superior e ações na área de pesquisa e extensão
Com 23 votos favoráveis e nenhum contrário, os deputados aprovaram o Projeto de Lei Complementar (PLC) 30/2024, que formaliza a criação do Sistema Universidade do Espírito Santo (UniversidadES). A matéria foi uma das três do Executivo acatadas em sessão extraordinária virtual realizada na tarde desta terça-feira (27) na Assembleia Legislativa (Ales).
Todas as três proposições tiveram seus respectivos requerimentos de urgência acolhidos na sessão ordinária. Posteriormente, essa sessão foi derrubada para a promoção da extraordinária. O deputado Mazinho dos Anjos (PSDB) foi o relator das três iniciativas em reunião conjunta das comissões pertinentes.
Em relação ao PLC 30/2024, o tucano não acatou emenda da deputada Iriny Lopes (PT) para incluir no Conselho Superior do UniversidadES um representante dos estudantes e outro da educação do campo. A emenda chegou a receber apoio do vice-líder do governo, Tyago Hoffmann (PSB), que elogiou o programa. “É um sucesso absoluto. Tem levado a possiblidade de jovens do interior terem curso superior com diploma da Ufes ou do Ifes. Tem mais de 8.600 fazendo curso superior”, destacou.
Antes da votação pelo Plenário, Iriny chegou a pedir destaque para a emenda, mas retirou após explicação de Hoffmann. Ele informou que em contato com o secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Educação Profissional, Bruno Lamas, recebeu a confirmação de que o governo vai enviar um projeto específico sobre a Universidade Aberta Capixaba (Unac) e que no conselho dela haverá representantes dos estudantes e da educação no campo. Dessa forma, o projeto foi aprovado sem emendas.
ICMS
Os dois Projetos de Lei (PLs) acatados tratam de alterações na legislação que versa a respeito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a Lei 7.000/2001. O 455/2024 visa internalizar na legislação estadual o Convênio ICMS 78/2019, que autoriza os estados a conceder crédito do imposto para projetos esportivos e desportivos credenciados pela administração pública estadual.
“Temos aqui no Estado a Lei de Incentivo ao Esporte em que as empresas que têm interesse podem doar um percentual do ICMS para projetos esportivos. Aqui está sendo apenas internalizada a legislação mais atualizada autorizada pelo Conselho Fazendário, com o limite de 0,5% (da arrecadação anual do Estado)”, disse Mazinho.
Já o PL 476/2024, além do ICMS, introduz mudanças também na Lei 10.370/2015, que dispõe sobre a organização e o funcionamento das Turmas de Julgamento de Primeira Instância da Gerência Tributária, vinculadas à Subsecretaria de Estado da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).
O projeto internaliza cinco convênios ICMS (33/01, 42/12, 17/22, 21/22 e 88/22) que tratam da isenção para alguns segmentos econômicos e ainda aborda a competência das Turmas de Julgamento da Sefaz para decisão acerca da impugnação contra Termo de Imputação de Responsabilidade Tributária.
Com a aprovação, os três projetos agora seguem para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB).
Urgência
Na sessão ordinária ainda foi acolhido requerimento de urgência para o PL 902/2023, de Mazinho dos Anjos (PSDB), que declara a Aviação Agrícola como de Relevante Interesse Social, Público e Econômico. Agora, a matéria está apta a fazer parte da Ordem do Dia da próxima sessão, a ser realizada na manhã desta quarta-feira (28).
Confira como ficou a Ordem do Dia da sessão ordinária:
1. Projeto de Lei (PL) 392/2024, de Janete de Sá (PSB), que acrescenta item ao Anexo Único da Lei 10.976/2019, declarando de utilidade pública a “Associação dos Agricultores Familiares Córrego Francisco Correa”, localizada no município de Afonso Cláudio. Aprovado.
Confira como ficou a Ordem do Dia da sessão extraordinária:
1. Projeto de Lei Complementar (PLC) 30/2024, do Executivo, que institui o Sistema Universidade do Espírito Santo (UniversidadES) para expansão do ensino superior Público no estado do Espírito Santo. Aprovado com 23 votos favoráveis e nenhum contrário;
2. Projeto de Lei (PL) 455/2024, do Executivo, que introduz alterações na Lei 7.000/2001 (ICMS), que visa internalizar na legislação estadual o Convênio ICMS 78/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos esportivos e desportivos credenciados pelos órgãos da administração pública estadual. Aprovado;
3. Projeto de Lei (PL) 476/2024, do Executivo, que introduz alterações na Lei 7.000/2001 (ICMS) e na Lei 10.370/2015, que dispõe sobre a organização e o funcionamento das Turmas de Julgamento de Primeira Instância da Gerência Tributária, vinculadas à Subsecretaria de Estado da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda. Aprovado.
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