Aprovado acesso eletrônico a processo administrativo

Projeto busca dar mais transparência e celeridade no acesso aos documentos de órgãos públicos da esfera estadual

Em sessão ordinária nesta terça-feira (27), os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei (PL) 673/2023, do deputado Mazinho dos Anjos (PSDB), que busca dar mais transparência ao andamento de processos administrativos no Estado. A matéria torna obrigatório o acesso público de forma eletrônica a processos de todos os órgãos públicos da esfera estadual, excetuando aqueles que tramitam em sigilo.

A matéria já estava aprovada nas comissões de Justiça e Finanças. “Atualmente o Governo do Estado do Espírito Santo utiliza o sistema E-Docs, totalmente digitalizado. Embora este sistema tenha permitido considerável celeridade aos processos, mostra-se completamente falho no quesito acesso”, justifica o autor em mensagem anexa à matéria. O mandato aponta ainda que o projeto simplifica procedimentos nas instituições e garante o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Fotos da sessão ordinária

Nomes de cargos

Os deputados também aprovaram nesta terça, em regime de urgência, o Projeto de Resolução (PR) 5/2024, de Marcelo Santos (Podemos), que transforma os cargos efetivos de Técnico Legislativo Sênior, em Tecnologia da Informação e em Comunicação Social, respectivamente, em Analista Legislativo, Analista Legislativo em Tecnologia da Informação e Analista Legislativo em Comunicação Social.

A matéria foi analisada em reunião conjunta das comissões de Justiça e de Finanças e em seguida pelo Plenário em votação simbólica.

Vetos mantidos

Dois vetos analisados durante a sessão foram mantidos, com um deles rendendo mais debates. Trata-se do veto ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 7/2023, de autoria do deputado Delegado Danilo Bahiense (PL), que aumenta a idade máxima de ingresso na Polícia Militar (PMES).

A proposta passaria de 28 para 30 anos a idade limite de entrada no quadro de praças e oficiais combatentes e de 28 para 35 anos para oficiais especialistas. A idade mínima de 18 anos seria exigida na data da matrícula no respectivo curso de formação.

Ao relatar pela manutenção do veto na Comissão de Justiça, Mazinho dos Anjos explicou que apesar do vício de iniciativa apontado pelo Poder Executivo, há ainda a preocupação de uma legislação com tais alterações impactar em concurso vigente. O governador fez um acordo com o presidente da Ales e com o autor do projeto de encaminhar proposta similar após o certame perder a validade.

Ao abrir as discussões, ainda no colegiado de Justiça, o deputado Callegari posicionando-se contra o veto, chamou o “acordo” de “mais uma tentativa do Executivo não permitir que deputados de oposição aprovem suas matérias”. O deputado liberal defendeu que o PLC corrige injustiça ampliando tempo para um cidadão poder disputar uma vaga, considerando que o povo brasileiro está vivendo mais.

O deputado Coronel Weliton (PRD) chegou a se posicionar contra o veto, defendendo como urgente um aumento na idade média da corporação. Mas após o autor do projeto, Delegado Danilo Bahiense, explicar o diálogo com o Executivo e pedir “mais esse crédito”, Coronel Weliton, como liderança da minoria, encaminhou voto pela manutenção do veto.

No Plenário, o veto foi mantido com 22 votos a favor e 4 contra: Capitão Assumção, Callegari, Lucas Polese – todos do PL –  mais Alcântaro Filho (Republicanos).

Trecho de rodovia

Com 25 votos, outro veto mantido foi ao PL 848/2023, do deputado Marcelo Santos, para incluir no Plano Rodoviário Estadual o trecho que tem início na Rodovia ES 465, ligando a sede do Município de Domingos Martins à Comunidade de Melgaço.

Na relatoria da Comissão de Justiça, Mazinho dos Anjos explicou que para a validade de tal matéria seria necessária uma aprovação da Câmara de Vereadores daquele município transferindo o patrimônio para a esfera estadual.

Tyago Hoffmann (PSB), líder do governo, afirmou que a proposta é importante, mas que haveria um compromisso do governo do Estado pelo estabelecimento de um convênio com a prefeitura de Domingo Martins para que ela possa realizar obra naquele trecho com recursos estaduais.

Baixado de pauta

O PLC 1/2024, que reestrutura a Defensoria Pública do Espírito Santo (DPES), foi baixado de pauta. A matéria estava em análise na Comissão de Justiça e aguardava parecer oral do relator Mazinho dos Anjos. O presidente Marcelo Santos explicou não haver entendimento na comissão sobre a proposta e que o texto substitutivo enviado pela Defensoria não teria tempo hábil para tramitação.

O PLC 1/2024 cria cargos comissionados e altera a estrutura organizacional e a tabela de remuneração dos servidores, além da estrutura organizacional. Após Justiça, o texto seria analisado pelo colegiado de Finanças.

Invasão de terras

Ainda durante a sessão ordinária, o presidente da Casa anunciou que os Projetos de Lei (PLs) 197/2023 (Lucas Scaramussa), 199/2023 (Vandinho Leite), 22/2024 (Callegari) e 28/2024 (Lucas Polese) seriam juntados ao PL 166/2023 (também de Lucas Polese). As matérias versam sobre combate à invasão de terras, de rodovias e também em defesa da propriedade privada.

Os dois projetos mais recentes tiveram regime de urgência aprovado nos dias 21 e 26 deste mês.