Assembleia Legislativa: plenário mantém quatro vetos governamentais

Os deputados estaduais mantiveram quatro vetos totais do Executivo a projetos de iniciativa parlamentar durante a sessão ordinária híbrida da Assembleia Legislativa (Ales) desta terça-feira (8). Uma das matérias tratava de regras para empréstimos bancários, enquanto as outras três estavam relacionadas a questões que envolvem a área da saúde.

Em todas as oportunidades, o responsável por emitir o parecer na Comissão de Justiça, colegiado responsável pela análise dos vetos, foi o deputado Marcos Garcia (PV). O parlamentar, que é vice-líder do governo na Casa, manifestou-se pela manutenção do veto nas quatro proposições.

Encabeçava a pauta da Ordem do Dia o veto total ao Projeto de Lei (PL) 667/2019, de Carlos Von (Avante), que acrescenta item à Lei estadual 10.821/2018 para exigir expressa autorização do consumidor quando o pagamento de contrato de empréstimo for realizado mediante débito automático em conta corrente.

No parecer, Garcia informou que havia vício de iniciativa porque esse tipo de regulação é de competência exclusiva do Conselho Monetário Nacional (CMN) por meio do Banco Central (Bacen). O placar da votação no Plenário foi de 13 votos contra e 6 a favor do veto.

Saúde

Dois vetos eram referentes a matérias no campo da saúde propostas pelo deputado Doutor Hércules (MDB). Um deles ao PL 1.031/2019, que obriga grandes centros comerciais a disponibilizarem área para atendimento médico aos frequentadores; o outro ao PL 596/2019, que determina atendimento prioritário aos portadores de doenças raras nas redes de saúde pública e privada do Estado.

Nas duas matérias Garcia alegou inconstitucionalidade por invasão de competência do Poder Executivo estadual. Em relação ao PL 596/2019, Hércules disse que a Lei 10.633/2017 concede atendimento preferencial para pessoas com doenças renais crônicas e transplantados e que a proposta em questão apenas ampliava a prioridade para os indivíduos com doenças raras.

Dary Pagung (PSB), líder do governo na Assembleia, sugeriu ao colega que apresentasse uma indicação ao Executivo com o mesmo teor. O primeiro veto foi mantido por 15 votos contra 8 e o segundo por 16 contra 9.

Por fim, os deputados mantiveram o veto ao PL 951/2019, do ex-deputado Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos), que prevê o incentivo à criação de Casas de Passagem para os cidadãos que necessitam de tratamento médico-hospitalar em local diferente de onde residem. Nesse caso Garcia falou que a matéria impõe custo ao Executivo, o que a tornava inconstitucional. O placar foi de 18 votos contra 6 pela manutenção do veto.

Prazo

O quinto veto a ser avaliado tratava do PL 186/2019, do Dr. Rafael Favatto (Patri), que proíbe a implantação de estabelecimentos prisionais estaduais sem a anuência do município onde será construído. Entretanto, Garcia solicitou prazo regimental e trancou a pauta de votações. Dessa forma, os demais itens que estavam na pauta voltam a ser analisados na sessão da manhã desta quarta-feira (9).

Falta de quórum

Na sequência, o deputado Freitas (PSB) solicitou recomposição de quórum. Marcelo Santos (Podemos), que presidia a sessão no momento, abriu a contagem da presença dos parlamentares, mas como não foi registrada a quantidade necessária para a manutenção da sessão, a mesma foi encerrada.

Confira como ficou a Ordem do Dia:

Veto total ao Projeto de Lei (PL) 667/2019, de Carlos Von (Avante), que acrescenta o artigo 3º-A da Lei 10.821/2018, para exigir expressa autorização do consumidor quando o pagamento de contrato de empréstimo for realizado mediante débito automático em conta corrente. Mantido por 13 votos contra 6;
Veto total ao Projeto de Lei (PL) 1.031/2019, do Doutor Hércules (MDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de grandes centros comerciais e áreas de elevada aglomeração de pessoas, disponibilizarem área para atendimento de primeiros socorros aos seus frequentadores e atendimento de remoção médica, nos termos que especifica. Mantido por 15 votos contra 8;
Veto total ao Projeto de Lei (PL) 951/2019, do ex-deputado Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos), que dispõe sobre o Incentivo à Instituição de Casas de Passagem ao cidadão que necessite de tratamento médico-hospitalar ou de realização de exames médicos fora de seu domicílio. Mantido por 18 votos contra 6;
Veto total ao Projeto de Lei (PL) 596/2019, do Doutor Hércules (MDB), que determina atendimento prioritário aos portadores de doenças raras nas redes de saúde pública e privada do Estado. Mantido por 16 votos contra 9;
Veto total ao Projeto de Lei (PL) 186/2019, do Dr. Rafael Favatto (Patri), que proíbe a implantação de estabelecimentos prisionais estaduais, sem a anuência do município e dá outras providências. Prazo em Justiça.

Reprodução Ales