Atualização do Estatuto da Guarda e análise da Política de Proteção para Refugiados são discutidas por vereadores

Neste começo de semana de 10 a 12 de junho, os vereadores debateram propostas, analisaram Projetos de Lei e fiscalizaram a aplicação de recursos públicos. Durante o trabalho legislativo nas Sessões Ordinárias e comissões, foram aprovados a alteração do Estatuto da Guarda Municipal, as diretrizes para a Política Pública de proteção para refugiados e migrantes e a autorização de patrocínio para o Vitória Futebol Clube.

Na segunda-feira (12/06), a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos aprovou o Projeto de Lei 220/2023, que determina os princípios e diretrizes que nortearão a política pública de proteção dos direitos da população de migrantes e refugiados. É o primeiro passo para a criação de uma política municipal de proteção a esse segmento.

A matéria, proposta pela vereadora Karla Coser, tem como objetivos garantir aos migrantes e refugiados e suas famílias; o acesso a direitos garantidos na Constituição Federal e nos tratados internacionais; a prevenção e impedimento de violações de direitos, dentre outros. O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

A Câmara de Vitória também autorizou a Prefeitura de Vitória a repassar recursos financeiros ao Vitória Futebol Clube, a título de patrocínio. O patrocínio será de R$ 941.580.000,00 por ano, para 2025 e 2026.

Na terça-feira, os vereadores alteraram o Estatuto da Guarda Civil Municipal (Lei 0.014/2023). A mudança permite que os atuais ocupantes de cargos de Agente Comunitário de Segurança e Agente Municipal de Trânsito optem pelo enquadramento no cargo de Guarda Municipal.

Os integrantes da carreira suplementar que optarem pelo enquadramento no cargo de Guarda Municipal exercerão as atribuições previstas para o cargo de origem.

Neste quarta-feira (12/06), o atleta bicampeão mundial de futevôlei, Bruno Travezani foi homenageado na Câmara de Vitória. A homenagem foi sugerida pelo vereador Maurício Leite. O atleta foi bicampeão mundial na Espanha 2014 e na África 2015 e reúne 120 títulos capixabas.

Também foi aprovada a redação Final do Projeto de Lei 156/2022 que denomina “Reginaldo Souza dos Santos”, o mirante localizado no bairro Jesus de Nazareth, em Vitória.

Participou da Sessão desta quarta-feira, o deputado Denninho Silva, ex-vereador da Casa.

Estiveram presentes os vereadores: Leandro Piquet (PP), Aloísio Varejão (PSB), Anderson Goggi (PP), André Brandino (PODE), André Moreira (PSOL), Chico Hosken (PODE), Davi Esmael (Republicanos), Dalto Neves (SDD), Duda Brasil (PRD); Karla Coser (PT); Leonardo Monjardim (Novo); Luiz Emanuel (Republicanos); Luiz Paulo Amorim (PV); Maurício Leite (PRD), Vinicius Simões (PSB).

Confira o que foi apreciado neste dia 12/06:

1 – Redação Final do Projeto de Lei n° 156/2022, proc.11202/2022

Autor: Luiz Paulo Amorim

Ementa: Denomina “Reginaldo Souza dos Santos”, o mirante localizado no bairro Jesus de Nazareth, no município de Vitória.

APROVADO

Fonte: Câmara de Vitória