Auxílio: Ales aprova pagamento do auxílio de R$ 600 por mais três meses
A Assembleia Legislativa (Ales) deu aval para que o governo do Estado prorrogue por mais três meses o pagamento do auxílio emergencial no valor de R$ 200 a 87.851 capixabas atingidos pela pandemia. O impacto financeiro projetado é de R$ 52,635 milhões. Todas as emendas apresentadas foram rejeitadas pelo relator Marcos Garcia (PV), que presidiu as comissões reunidas de Justiça, Cidadania, Saúde, Assistência Social e Finanças.
O deputado Torino Marques (PSL) sugeriu que o Executivo aumentasse o valor a ser pago para R$ 500 por mês. “O governo tem dinheiro em caixa sim, tem condição de pagar esse valor”, frisou. Já Dr. Rafael Favatto (Patri) pediu que o quantitativo fosse equiparado ao que é concedido pelo governo federal – que varia de R$ 150 a 375 por mês. Gandini chegou a propor R$ 1 mil.
No entanto, todas as alterações foram consideradas inconstitucionais. Líder do governo, Dary Pagung (PSB) ponderou que a emenda apresentada por Torino “é o sonho de todo brasileiro”, mas em seguida frisou que ela não dispõe de impacto financeiro e sugeriu ao relator Marcos Garcia a rejeição. Pagung reforçou que os projetos de iniciativa exclusiva do governador não permitem aumento de despesa prevista.
Depois que o Projeto de Lei (PL) 425/2021 foi acatado nos colegiados sem as emendas, Torino pediu destaque para que sua emenda fosse votada em Plenário. Mas o pedido acabou sendo rejeitado e a proposta acabou passando na forma como enviada pelo Palácio Anchieta.
Na justificativa de voto, parlamentares como Sergio Majeski (PSB), Janete de Sá (PMN), Iriny Lopes (PT) e Bruno Lamas (PSB) revelaram a vontade de que o valor fosse maior, mas lembraram dos limites constitucionais para propor tal mudança. “O que coube a esse Plenário, dentro das regras, da Constituição, do Regimento Interno era: sim ou não para prorrogar por mais três meses o apoio financeiro às famílias mais necessitadas do estado”, observou Lamas.
Veja como ficou a Ordem do Dia:
Projeto de Lei 113/2021, do Tribunal de Justiça, que altera a redação da Lei 3.526, de 29 de dezembro de 1982, para promover a reestruturação das serventias extrajudiciais no Estado do Espírito Santo e dá outras providências. Prazo na Comissão de Cidadania;
Projeto de Lei 364/2021, do Deputado Dr. Emílio Mameri, que institui o Programa de Incentivo à Economia Criativa no Estado do Espírito Santo. Prazo na Comissão de Justiça;
Projeto de Lei Complementar 17/2021, oriundo da Mensagem Governamental 192/2021, que altera a Lei Complementar 662, de 27 de dezembro de 2012, e dá outras providências, criou a Indenização Suplementar de Escala Operacional – ISEO. Aprovado;
Projeto de Lei 99/2021, da Deputada Iriny Lopes, que dispõe sobre a criação da Lei “Jaciara da Silva – atenção e proteção” que trata do atendimento psicológico para crianças, adolescentes e jovens cujas mães foram vítimas de feminicídio no Estado do Espírito Santo. Prazo em Finanças;
Projeto de Lei 296/2021, oriundo da Mensagem Governamental 109/2021 que introduz alterações na Lei 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o ICMS, que trata da comunicação aos contribuintes para autorregularização de indícios de divergências ou inconsistências encontradas na base de dados da SEFAZ. Aprovada;
Projeto de Lei 375/2021, oriundo da Mensagem Governamental 169/2021 que institui o Fundo Estadual para as Juventudes do Espírito Santo – FEJUVES, de natureza financeira e contábil, em cumprimento ao disposto na Lei n° 8.594, de 12 de julho de 2007, e Lei Federal n ° 12.852, de 05 de agosto de 2013. Prazo na Comissão de Proteção à Criança e ao Adolescente;
Projeto de Lei Complementar 18/2021, oriundo da Mensagem Governamental 193/2021 que altera a Lei Complementar 911 de 26 de abril de 2019, que rege as promoções dos Oficiais de Administração e das Praças Militares Estaduais. Aprovado;
Projeto de Lei 425/2021, oriundo da Mensagem Governamental 194/2021 que cria o Programa Temporário de Transferência de Renda aos cidadãos atingidos social e economicamente pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19). Aprovado;
Projeto de Lei 414/2021, oriundo da Mensagem Governamental 186/2021 que “prorroga o prazo a que se refere o art. 1º da Lei nº 11.019, de 24 de julho de 2019 (Dedução do montante equivalente a 9% do valor financiado, com o objetivo de instituir caução em garantia do respectivo contrato, de operações realizadas através do Fundo de Desenvolvimento de Atividades Portuárias – FUNDAP). Prazo em Infraestrutura;
Projeto de Lei 319/2021, dos deputados Renzo Vasconcelos e Dary Pagung, que acrescenta item ao Anexo Único da Lei 11.212, de 29 de outubro de 2020, instituindo o Dia da Emancipação Política do Município de Colatina, a ser celebrado, anualmente, no dia 22 do mês de agosto, incluindo-o no Calendário Oficial do Estado do Espírito Santo. Aprovado;
Projeto de Lei 189/2021, da Deputada Janete de Sá, que acrescenta item ao Anexo Único da Lei 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando de utilidade pública a Associação de Bandas de Congo de Fundão. Aprovado.
Reprodução Ales
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