Câmara aprova regras para programas de fidelidade
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que regulamenta programas de fidelidade baseados em pontos ou milhas; o texto segue para análise do Senado.
O PL 3083 de 2026 disciplina a transferência e a comercialização da pontuação, comum em programas de empresas aéreas. A proposta classifica os programas em dois regimes, conforme exista ou não um mecanismo oficial de conversão dos pontos em dinheiro.
Nos programas que permitirem a conversão, poderão ser definidas regras próprias para comercialização e transferência. Já os programas sem liquidez ou com conversão limitada não poderão restringir a venda ou a transferência lícita das milhas, nem punir usuários com bloqueio de contas, cancelamento de bilhetes ou suspensão de benefícios.
O texto também prevê um mecanismo oficial de liquidez para programas que vendem pontos aos consumidores. Nos casos sem liquidez, a proposta proíbe restringir direitos de comercialização por falta de biometria facial, desde que sejam oferecidos meios alternativos de autenticação razoáveis e acessíveis.
Fonte: [Agência Brasil](https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-08/camara-aprova-regras-para-programas-de-fidelidade-com-milhas-ou-pontos)
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