Câmara de Vitória derruba veto e proíbe inauguração de obra pública inacabada
A Câmara Municipal de Vitória derrubou o veto ao Projeto de Lei 144/2017, proibindo o início de novas obras da mesma natureza enquanto existirem intervenções inacabadas na capital.
A legislação veda também a entrega oficial de equipamentos públicos sem as condições mínimas de funcionamento, como falta de servidores ou de insumos essenciais. Com a decisão do Legislativo municipal, a administração da capital passa a ter um prazo de 120 dias para regulamentar a aplicação da nova lei. A proposta obriga o poder público a garantir a plena operacionalidade das estruturas antes das solenidades de entrega.
O texto aprovado visa coibir a entrega de equipamentos públicos incompletos e assegurar maior transparência nos investimentos municipais. A regulamentação vai definir as diretrizes operacionais para fiscalizar o cumprimento das exigências em novas entregas no município.
Fonte: Século Diário (https://www.seculodiario.com.br/socioeconomicas/proibido-inaugurar-obra-inacabada-em-vitoria/)
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