Câmara de Vitória recebe prestação de contas da Semas do primeiro quadrimestre de 2024
O Sistema Único de Assistência Social (Suas) é um sistema público que organiza os serviços de assistência social no Brasil. Com um modelo de gestão participativa, ele articula os esforços e os recursos dos três níveis de governo para a execução e o financiamento da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), envolvendo diretamente estruturas e marcos regulatórios nacionais, estaduais, municipais. Por desconhecimento deste objetivo, muitas pessoas acreditam equivocadamente que Assistência Social serve apenas para atendimentos básicos e meramente assistencialistas.
“As ações da assistência social vêm sendo organizadas em dois tipos de proteção social. O primeiro é a Proteção Social Básica, destinada à prevenção de riscos sociais e pessoais, por meio da oferta de programas, projetos, serviços, higiene e alimentação voltadas para o cidadão em situação de ruas”, explicou a secretaria Cyntia. “Já o segundo tipo de estratégia do Suas é a aproximação das famílias, que normalmente também estão em situação de vulnerabilidade social por meio do desenvolvimento da Proteção Social Especial (PSE). Ela se destinada às famílias que já convivem com indivíduos que já se encontram em situação de risco e passaram, tiveram seus direitos violados por ocorrência de abandono, maus-tratos, abuso sexual e uso de drogas, entre outros. Para romper com isso é necessária contribuir para o fortalecimento familiar e do ambiente comunitário em que o indivíduo este envolvido.
Direitos Sociais – Em função disso, as Secretarias Municipais de Assistência Social (Semas) assumem a responsabilidade e a garantia dos direitos sociais e pela proteção social dos mais dos que mais precisam. “Uma criança brutalizada desde a necessidade de trabalhar para sobreviver na pré-infância, é uma criança abusada, desde menino, agredido, e abandonado pela sociedade”, acrescentou a secretária. Por isso é preciso tratar também da família, dos vínculos familiares e comunitários, atendendo a todos os ciclos de vida: crianças e adolescentes, vítimas de violência e maus-tratos, idosos, pessoas com deficiência e população em situação de rua. A secretária também responde pelo desenvolvimento de ações de segurança alimentar e nutricional. e comemora: “a população de Vitória é de 322.869 (Censo 2022). Um terço desta população já está cadastrada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal”, disse ela.
Em janeiro deste ano, os valores pagos aos assistidos pela Família Acolhedora foi de R$ 847,00 equivalente a 60% do salário-mínimo vigente, por criança/adolescente acolhido. Na atual Família Extensa, o valor pago atualmente aos assistidos é de R$ 436,00 por criança/adolescente. “Os novos Projetos de Lei da Família Extensa e da Família Acolhedora aumentaram significativamente os valores oferecidos nos dois casos, e acreditamos seja o início da solução do problema com a população de rua. O valor do subsídio passa a ser de R$ 1.200,00 por criança/adolescente. E no caso das crianças e adolescentes com deficiência, o valor passa a ser R$ 1800 reais.
Fonte: Câmara de Vitória
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