A Comissão de Constituição e justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (13), o Projeto de Lei 4183/2023, que obriga movimentos sociais – como o MST – a terem CNPJ. Foram 33 votos favoráveis e 11 contrários.
O deputado federal Messias Donato é coautor da proposta, que é de autoria do deputado federal Delegado Fábio Costa.
O objetivo é reforçar a liberdade de associação e também “não transbordar da legalidade e da defesa do patrimônio público e privado, razão pela qual deve haver a constituição formal de uma pessoa jurídica para a regular atuação dos movimentos sociais e populares”.
A proposta vai direto para análise do Senado Federal.
