Decisão Judicial estabelece prazo indeterminado para laudos
Projeto que estabelece validade indeterminada para laudo médico que ateste deficiência, doença ou transtorno irreversível foi acolhido pela comissão
Dos 11 projetos de lei analisados pelos deputados em reunião ordinária híbrida da Comissão de Constituição e Justiça, nesta terça-feira (14), quatro tiveram pareceres pela inconstitucionalidade e sete receberam manifestações favoráveis. As propostas rejeitadas pelo colegiado serão devolvidas aos deputados autores, que poderão recorrer à própria comissão.
Já entre as sete propostas consideradass constitucionais está o Projeto de Lei (PL) 326/2023, de autoria da deputada Camila Valadão (Psol), relatado pelo presidente da comissão, Mazinho dos Anjos (PSDB).
O PL institui o prazo indeterminado para a concessão de laudos e relatórios médicos que atestem qualquer deficiência, doença ou transtorno permanente. Mazinho dos Anjos afirmou que, mesmo com parecer favorável pela constitucionalidade, será a Comissão de Saúde que avaliará a proposta para posterior deliberação do Plenário.
A reunião contou com as presenças, além de Mazinho dos Anjos, dos deputados Lucas Polese (PL), Capitão Assumção (PL) e Raquel Lessa (PP). Dos Anjos destacou a importância dos projetos aprovados e disse que as propostas consideradas inconstitucionais foram analisadas com critério pela comissão, que passou um “pente fino” no que constava na pauta.
Projetos considerados constitucionais
- Projeto de Lei 326/2023, de autoria da deputada Camila Valadão, instituindo prazo indeterminado para a concessão de laudos e relatórios médicos que atestem qualquer deficiência, doença ou transtorno permanente.
- Projeto de Lei 905/2023, de autoria do deputado Coronel Weliton, que confere ao município de Santa Leopoldina o título de Capital Capixaba do Gengibre.
- Projeto de Lei 933/2023, de autoria do deputado Coronel Weliton, que declara patrimônio histórico cultural material do Estado do Espírito Santo a Escola Municipal de Ensino Fundamental Dr. Nagem Abikahir, sediada no município de Iúna.
- Projeto de Lei 63/2024, de autoria do deputado Mazinho dos Anjos, instituindo o Dia Estadual do Administrador de Condomínio.
- Projeto de Lei 164/2024, de autoria dos deputados Marcelo Santos e Tyago Hoffmann, instituindo o dia da celebração da emancipação política do município de Iconha, anualmente, no dia 3 de julho, incluindo-se no calendário oficial do Estado do Espírito Santo.
- Projeto de Lei 157/2023, de autoria da deputada Iriny Lopes, que cria o Programa Mulheres na Cultura no âmbito do Estado do Espírito Santo.
- Projeto de Lei 134/2023, de autoria do deputado Denninho Silva, que institui diretrizes para a Política Agente Jovem Ambiental – AJA.
Projetos considerados inconstitucionais
- Projeto de Lei Complementar 19/2023, de autoria do deputado Gandini, que estabelece os requisitos para criação, fusão e desmembramento de municípios, assim como para criação, organização e supressão de distritos.
- Projeto de Lei 133/2023, de autoria do deputado Denninho Silva, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação pelas empresas fornecedoras ou intermediadoras de serviços de entregas (delivery) e de transporte de passageiros por aplicativos e plataformas digitais, de pontos de apoio para entregadores e condutores de veículos.
- Projeto de Lei 149/2023, de autoria da deputada Iriny Lopes, que dispõe sobre a criação do Relatório de Transparência de Segurança da Mulher pelas empresas responsáveis pelo Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros (TRPIP).
- Projeto de Lei 153/2023, de autoria da deputada Iriny Lopes, que cria a sala de integração sensorial para pessoas neurodiversas, que possuam Transtorno de Espectro Autista, TDAH e outros transtornos de comportamento no estado.
Fonte: Assembleia Legislativa
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