Decreto veta publicidade de bets em espaços públicos no Espírito Santo
Medida assinada pelo governador Ricardo Ferraço amplia restrições à divulgação de apostas em áreas sob administração estadual.
O governador do Espírito Santo, Ricardo Ferraço (MDB), assinou um decreto que proíbe a publicidade de jogos, loterias e casas de apostas, conhecidas como bets, em espaços públicos estaduais. A medida foi anunciada nesta terça-feira (22) e, segundo o governo, busca reduzir a exposição da população às campanhas do setor.
A decisão ocorre após iniciativas de órgãos públicos capixabas relacionadas aos efeitos das apostas digitais. Em setembro, o Centro Integrado de Defesa do Consumidor (CINDEC), que reúne MPES, Procon-ES, Polícia Civil, Defensoria Pública e Procuradoria-Geral do Estado, iniciou uma ação preventiva sobre a publicidade de apostas e a participação de influenciadores na divulgação das plataformas.
O Ministério Público estadual informou que a atuação considera possíveis impactos sobre endividamento, patrimônio, educação, moradia, saúde mental e relações familiares. O órgão ressaltou que a ação preventiva, por si só, não significa que uma campanha ou personalidade tenha cometido irregularidade.
Na Assembleia Legislativa tramita o Projeto de Lei 434/2026, que prevê restrições à publicidade de apostas de quota fixa em bens e espaços públicos e em meios de comunicação institucional administrados pelo Estado. A proposta ainda não foi concluída.
O alcance exato da proibição dependerá das regras estabelecidas no decreto. A medida estadual se soma ao endurecimento das regras nacionais para publicidade e operação das bets, enquanto municípios também discutem ações de prevenção e atendimento a pessoas afetadas pela dependência em jogos.
Fonte: [ES Hoje](https://eshoje.com.br/politica/2026/09/decreto-veta-publicidade-bets/)
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