Deputado Messias Donato toma diversas atitudes para proteção da infância contra propagandas de bets que usam crianças e adolescentes
Após exigir que o Ministério dos Direitos Humanos se posicione sobre a participação de crianças em propagandas de apostas online, o deputado federal Messias Donato tomou novas atitudes em relação ao assunto.
Ministério da Justiça
Ao MJ (indicação 1496/2024), o parlamentar cita o princípio constitucional de proteção integral à criança e ao adolescente, art. 227 da Constituição Federal, e pede:
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Abertura de investigação sobre empresas de apostas, também chamadas “bets”, que utilizam crianças como protagonistas em campanhas publicitárias, posts de redes sociais ou qualquer outra forma de promoção de suas atividades.
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Análise de conformidade dessas práticas publicitárias com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990), que, no artigo 17, assegura o direito à preservação da imagem, da identidade e da integridade dos menores, e no artigo 4o, impõe ao poder público a obrigação de resguardar crianças e adolescentes de situações prejudiciais ao seu desenvolvimento moral e psicológico.
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Fiscalização das plataformas digitais onde essas práticas são veiculadas, para identificar eventuais violações e responsabilizar empresas e plataformas que permitam a exposição e exploração de menores de idade.
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Proibição de publicidade direcionada a menores de idade que promova, direta ou indiretamente, serviços de apostas, conforme regulamentação a ser recomendada pelo Ministério da Justiça, a fim de prevenir influências prejudiciais ao desenvolvimento infantil.
De acordo com ele, a proteção à infância “é indispensável para evitar que tais conteúdos possam influenciar ou desviar o desenvolvimento dos menores, associando sua imagem a um contexto de exploração comercial”.
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