Deputado pede mudanças para militares

Para Coronel Weliton, medida possibilitaria, entre outros direitos, permuta entre militares de diferentes estados

O deputado Coronel Welinton (PRD) fez um apelo ao governador Renato Casagrande (PSB) para que realize uma reforma administrativa na área da segurança pública no sentido de incorporar os dispositivos da Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares.

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Ele citou que legislação com o mesmo teor foi aprovada também para instituir normas gerais relacionadas ao funcionamento das polícias civis, sendo necessário que essas medidas sejam adotadas também para essa categoria.

Permuta

Coronel Weliton citou que as inovações possibilitarão vários benefícios, entre eles, permutas entre as corporações permitindo, por exemplo, que um policial militar capixaba possa trabalhar no Rio de Janeiro, e que um militar do Rio venha a desempenhar funções no Espírito Santo.

De acordo com o parlamentar, a Lei Orgânica Nacional dos PMs e Bombeiros disciplina também o retorno à ativa de profissionais do setor que se encontram na reserva. “A incorporação dessas medidas é um anseio dos militares do nosso estado, que aguardam as adaptações necessárias para o seu acolhimento”, cobrou.

Entenda

A Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 12 de dezembro de 2023, depois de tramitar por duas décadas.

Com as medidas contidas na Lei 14.751, ficam estabelecidas nacionalmente normas gerais para organizar e padronizar o funcionamento das corporações. A norma prevê garantias, deveres e vedações para os militares, com vistas a garantir amparo legal e mais segurança jurídica à atuação dos policiais militares e bombeiros.

Policia Civil

Já a Lei 14.735/2023 institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis e unifica as regras sobre os direitos, deveres e garantias da classe nos estados e no Distrito Federal.

A proposta, de autoria do Poder Executivo, permaneceu em tramitação por 16 anos no Congresso, tendo sido recebida no Senado apenas em 2023, e aprovada em novembro.

Ordem do Dia

Na sessão ordinária desta terça-feira (2) houve aprovação de três iniciativas de autoria parlamentar. Confira como ficou a pauta:

1. Projeto de Lei (PL) 446/2022, de Dary Pagung (PSB), que acrescenta item ao Anexo Único da Lei 10.976/2019, declarando de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos de Apoio ao Esporte do Município de São Gabriel da Palha (Assopais);

2. Projeto de Lei nº 284/2024, de Janete de Sá (PSB), que acrescenta item ao Anexo Único da Lei 10.976/2019, declarando de utilidade pública a “Associação Ônibus do Abraço”, no município de São Mateus;

3. Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 18/2024, de Alexandre Xambinho (Podemos), que acrescenta item ao Anexo Único do Decreto Legislativo 148/2018, concedendo Título de Cidadão Espírito-Santense ao senhor Roberto Vieira de Jesus.