Deputados aprovam Cartão Reconstrução 2024/2025
Medida é voltada para famílias de baixa renda que sejam afetadas por desastres naturais
Foi aprovado em sessão extraordinária o Projeto de Lei (PL) 639/2024, que cria um novo Cartão Reconstrução ES, auxílio financeiro para situações de emergência e de estado de calamidade pública no Espírito Santo. A matéria, do Executivo, foi uma das 11 acatadas pelos parlamentares nesta segunda-feira (02) na Assembleia Legislativa (Ales).
Tramitando em regime de urgência, a matéria foi analisada pelas comissões de reunidas Justiça, Infraestrutura, Assistência Social e Finanças. O deputado Alexandre Xambinho (Pode) emitiu parecer pela constitucionalidade e aprovação, sendo seguido pelos membros dos colegiados e depois pelo Plenário da Casa. “Atende a famílias atingidas em caso de desastre natural. (…) Vamos reabilitado o cartão para atender a população”, disse.
O Cartão Reconstrução ES é destinado a famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) que venham a ser atingidas por desastres causados por circunstâncias climáticas anormais entre novembro de 2024 e março de 2025. O auxílio financeiro será dado por meio de cartão magnético bancário, em pagamento único, no valor de R$ 3.5 mil e será sacado em agências do Banestes.
A medida tem impacto financeiro previsto de R$ 60 milhões. O benefício emergencial será bancado por recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (Feas), por saldos financeiros de outros fundos ou, ainda, por dotações orçamentárias.
Max Mauro
Também do Executivo e em regime de urgência, foi acolhido o PL 632/2024, que dá o nome de Governador Max de Freitas Mauro a dois viadutos que passam sobre a Rodovia Darly Santos em Vila Velha e dão acesso à Rodovia Leste-Oeste. Ele morreu no último dia 14 de novembro e foi velado no Plenário Dirceu Cardoso.
Na Comissão de Justiça foi emitido parecer pela constitucionalidade e aprovação, sendo acompanhado pelos integrantes dos colegiados e depois pelo conjunto dos parlamentares.
TCE-ES
Por fim, foi aprovado, em urgência, o PL 652/2024, do Tribunal de Contas do Estado (TCES), que regulamenta as regras para o desempenho de atividades de licitação, gestão e fiscalização de contratos por meio da instituição de funções gratificadas para seus servidores efetivos. O impacto financeiro será de R$ 84.881,84 em dezembro deste ano; e em 2025 e 2026 será de R$ 1.045.760,53 em cada ano.
Havia na pauta mais dois Projetos de Lei Complementar (PLCs) oriundos do TCES, mas os mesmos ficaram em prazo regimental nas comissões reunidas. O PLC 44/2024 propõe reajuste de 15% para os servidores da instituição, cria uma nova bonificação, 07 funções gratificadas e 14 cargos comissionados; Já o PLC 45/2024 faz alterações na legislação que trata da Bonificação de Desempenho (Lei Complementar Estadual 994/2022), ampliando o prazo e formalizando outras motivações para que os servidores do órgão tenham direito ao benefício.
Todos os três projetos acatados agora seguem para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB).
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