Deputados aprovam reestruturação no TJES

Alteração no setor de precatórios foi uma determinação do Conselho Nacional de Justiça

Foi aprovada em sessão ordinária da Assembleia Legislativa (Ales), nesta segunda-feira (07), uma proposta encaminhada pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) que transforma a Assessoria de Precatórios em Secretaria de Precatórios (Seprec). Trata-se do Projeto de Lei Complementar (PLC) 13/2024, que modifica a Lei Complementar (LC) 566/2010, que reestrutura e moderniza a estrutura organizacional administrativa e trata do quadro de pessoal do tribunal.

Confira as fotos da sessão ordinária

A matéria foi aprovada por 23 votos a 0, com a adoção de uma emenda proposta pela própria Corte de Justiça. A emenda torna a reestruturação mais enxuta que a prevista no texto original, prevendo apenas a Coordenação de Processamento, Registros, Cálculos, Pagamentos e Gestão de Contas de Precatórios. Na proposição original seriam criadas nove vagas, entre cargos comissionados e funções gratificadas. Agora, serão seis vagas, sendo dois cargos comissionados.

“Estou acatando a matéria com a emenda modificativa. Trata-se apenas de uma reestruturação administrativa do próprio Tribunal na Assessoria de Precatórios, por determinação do Conselho Nacional de Justiça, através do Relatório de Inspeção, protocolados aqui nos autos do projeto”, explicou em seu relatório nas comissões reunidas de Justiça e Finanças, o deputado Mazinho dos Anjos (PSDB).

Outras matérias

Além do PLC outras duas propostas foram acatadas pelos parlamentares. Os deputados também apreciaram quatro vetos governamentais: três deles foram mantidos pelo Plenário e um foi derrubado.

Confira como ficou a Ordem do Dia:

Veto Total ao PL 856/2023, do Capitão Assumção (PL), que acrescenta item ao Anexo Único da Lei 11.212/2020, instituindo o Dia da Conscientização sobre a Dislexia, a ser celebrado, anualmente, no dia 10 do mês de outubro. Veto mantido por 24 votos favoráveis e nenhum contrário;

Veto Total ao PL 443/2023, de Ancântaro Filho (Republicanos), que declara Patrimônio Cultural no âmbito do Estado do Espírito Santo a Festa Itália Unita, realizada, anualmente, em Guaraná, no Município de Aracruz. Veto derrubado por 24 votos favoráveis e nenhum contrário;

Veto Total ao PL 309/2019, de Janete de Sá (PSB), que dispõe sobre autorização para transportar animais domésticos de pequeno porte nos meios de transportes coletivos intermunicipais. Veto mantido por 21 votos favoráveis e nenhum contrário;

Veto Parcial ao PL 118/2023, de Callegari (PL), que dispõe sobre a autonomia e os direitos da gestante e da parturiente no período do parto até o período do puerpério. Veto parcial aos artigos 7, 8, 10, 12 e 15. Veto parcial mantido 21 votos favoráveis e 01 contrário;

PLC 13/2024, do Tribunal de Justiça, que altera a redação do art. 7º da Lei Complementar 566, de 21.7.2010, e dá outras providências, para institui a Secretaria de Precatórios (SEPREC), subdividida em Coordenadoria de Processamento de Cálculos e Coordenadoria de Registro, Pagamento e Gestão de Contas de Precatórios com o objetivo dar cumprimento a determinação do Conselho Nacional de Justiça que determinou a reestruturação, administrativa e funcionalmente da Assessoria de Precatório. Com emenda modificativa alterando o artigo 1º. Aprovado, com emenda;

PL 373/2024, do Deputado Callegari, que acrescenta item ao Anexo I da Lei 10.974/2019, conferindo ao Município de Vargem Alta o Título de Capital Estadual da Culinária Suína. Aprovado;

PL 399/2022, da Mesa Diretora, que acrescenta item ao Anexo Único da Lei 10.976/2019, declarando de utilidade pública a “Associação Cristã de Arte e Cultura – ACAC”. Aprovado.