Deputados debatem veto a câmeras em escolas
O veto governamental ao Projeto de Lei (PL) 399/2019, do Capitão Assumção (PL), que prevê a instalação de câmeras em escolas públicas e privadas, dominou a discussão na sessão ordinária da Assembleia Legislativa (Ales) desta segunda-feira (21). Contudo, a votação não foi concluída por falta de quórum. Apenas 13 parlamentares registraram presença, quando o mínimo necessário eram 16 deputados.
Na Comissão de Justiça o deputado Mazinho dos Anjos (PSDB) emitiu parecer pela manutenção do veto, argumentando que a matéria entra na organização administrativa do governo do Estado, gera custo ao Executivo e ainda invade relações privadas.
Vários parlamentares discutiram o parecer do tucano. Alcântaro Filho (Republicanos), autor do PL 206/2023, que tramita junto com o PL 399/2019, disse que pesquisas apontam que a maior parte dos casos de ataques às escolas se origina de práticas de bullying, o que poderia ser combatido pela presença de câmeras nas instituições de ensino.
Callegari e Lucas Polese (ambos do PL) defenderam a derrubada do veto. “A escola é um ambiente coletivo, por isso não se pode falar de privacidade, a não ser em locais como banheiros e vestiários”, falou o primeiro. “As escolas não contam com sistema de segurança apropriado que dê a garantia aos pais que os filhos vão voltar para casa”, completou o segundo.
Autor da iniciativa, Assumção informou que existe decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmando que propostas como a apresentada por ele não podem ser consideradas inconstitucionais porque não criam ou alteram a estrutura de órgãos e nem tratam de regime jurídico de servidores públicos.
Ele ressaltou que parte do previsto na proposição já consta no Plano Estadual de Segurança Escolar, lamentou o veto do governador e frisou que o Executivo não queria dar “protagonismo” aos deputados. “Quantas vidas poderão ser poupadas com esse projeto?”, indagou.
Coube a Denninho Silva (União) fazer a defesa do governo estadual. O parlamentar reforçou que o plano do Executivo conta com várias medidas de segurança, como o próprio videomonitoramento, reconhecimento facial e detector de metais. Entretanto, ressaltou que os deputados não podiam ficar obrigando o governo a fazer determinadas coisas. “Isso é inconstitucional. Nossa Procuradoria e a do Estado deram pela inconstitucionalidade”, salientou.
Por fim, Mazinho citou como exemplo os custos que a obrigatoriedade de instalar câmeras poderia causar em escolas privadas. “São de 100 a 150 câmeras para uma escola de porte médio. Fora guardar as imagens por 90 dias. Vai aumentar o valor da mensalidade e tem pais que não vão conseguir pagar”, alertou.
Ao final da discussão, os deputados mantiveram o veto no colegiado de Justiça. Assumção solicitou recomposição de quórum antes da votação pelo Plenário. Como apenas 13 deputados responderam à chamada nominal feita pelo presidente Marcelo Santos (Podemos) a sessão foi encerrada.
Dessa forma, todos os seis itens que estavam na pauta da Ordem do Dia voltam a compor a pauta da sessão desta terça-feira (22).
Urgências
Mais cedo, no Expediente sujeito a deliberação, foi acatado requerimento de urgência para o PL 654/2023, do Executivo, que introduz alterações na Lei 7.000/2001 (ICMS) para retirar as operações com vinho do benefício de redução da base de cálculo nas saídas internas realizadas pelo estabelecimento comercial distribuidor atacadista. Com o acolhimento, a proposição está apta a entrar na Ordem do Dia da sessão de amanhã.
Novas proposições
Doze novas proposições foram lidas no Expediente para simples despacho e começaram a tramitar na Casa. Destaque para o PL 678/2023, do Dr. Bruno Resende (União), que institui a Campanha de Conscientização e Prevenção à Violência Doméstica na rede estadual de ensino. A matéria foi encaminhada para as comissões de Justiça, Defesa dos Direitos Humanos, Educação e Finanças.
Fonte: Ales
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