Deputados estaduais aprovaram orçamento de 2024 na sessão ordinária da Assembleia Legislativa

Os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei (PL) 357/2023, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024. A matéria, do Executivo, foi acatada junto com outras duas na sessão ordinária da Assembleia Legislativa (Ales) desta segunda-feira (3). Outras duas propostas foram acolhidas numa sessão extraordinária.

A proposição já havia sido analisada na Comissão de Finanças, quando o relator Tyago Hoffmann (PSB) acatou 9 das 59 emendas apresentadas pelos parlamentares. Alguns dos deputados que tiveram emendas rejeitadas, entretanto, solicitaram pedido de destaque para que as mesmas fossem votadas em plenário.

Dessa forma, foram avaliadas uma emenda do deputado Theodorico Ferraço (PP), uma de Callegari (PL) e 19 (feita em bloco) de Iriny Lopes (PT). Todas acabaram sendo rejeitadas pelo Plenário da Casa. Havia ainda emenda do deputado João Coser (PT) e outra de Callegari, mas os parlamentares optaram pela retirada dos destaques.

Ferraço ressaltou que a emenda dele – que tratava da pavimentação de uma estrada em Cachoeiro de Itapemirim – iria favorecer o setor produtivo da região, os trabalhadores das empresas e os moradores dos distritos. Hoffmann disse que conhecia a demanda da localidade, mas que emenda à LDO não era o espaço mais apropriado para tratar do tema, e que iria trabalhar para inserir o pedido na lei orçamentária, que deve chegar ao Legislativo estadual no segundo semestre deste ano.

Já Callegari esclareceu que a emenda de autoria dele tratava da convocação para prestação de contas de secretários de Estado na Assembleia. Hoffmann explicou ao colega que como a LDO é uma lei anual todos os anos os deputados iriam ter que abordar o tema e que o assunto deveria ser discutido em lei específica.

Em virtude das emendas acolhidas, a iniciativa voltou ao colegiado de Finanças e passou mais uma vez pelo conjunto dos parlamentares para redação final, sendo ratificado definitivamente.

LDO

Protocolado pelo Poder Executivo no sistema da Ales no dia 27 abril, o PL 357/2023, que versa sobre a LDO, prevê receitas e despesas totais do Estado para 2024 de R$ 22,8 bilhões. Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias anterior, a receita total prevista é superior em R$ 518 milhões e a despesa aumentou em R$ 1,9 bilhão.

Indenização 

Outro PL acolhido foi o 558/2023, do Executivo, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 2.390.000,00 em favor da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). A ideia é inserir essa verba no Orçamento vigente para o pagamento de indenizações, como as referentes às vítimas de ataque a escola pública de Aracruz, ocorrido em novembro do ano passado.

Na Comissão de Finanças, o deputado Tyago Hoffman (PSB) emitiu parecer pela constitucionalidade e aprovação, que foi acatado pelos integrantes do colegiado e depois pelo Plenário. “É para o pagamento de indenizações para as pessoas atingidas por conflitos, como o massacre ocorrido na escola de Aracruz. É um projeto importante, que foi solicitado por vários deputados”, reforçou.

A deputada Camila Valadão (Psol) criticou a falta de transparência envolvendo o processo que culminou com a proposta e também a quantia disponível para as indenizações. “O valor dividido por 33 pessoas fica muito pouco, Tem pessoas em processo de recuperação que já gastaram mais de R$ 20 mil em seis meses. (…) Reivindicamos uma reparação justa para as vítimas e familiares”, enfatizou.

Hoffman respondeu que esse não seria o único valor a ser utilizado para as indenizações e que o governo optou por tirar dinheiro da PGE para abrir o crédito por ser um processo mais simples. “Ainda não foi feito acordo (com as vítimas)”, salientou.

Quem também comentou o assunto foi o deputado Alcântaro Filho (Republicanos), que possui base em Aracruz. Ele contou que fez uma indicação ao Executivo para o pagamento das indenizações e que seria importante o governo atuar para conceder indenizações para as vítimas não fatais e para aquelas da escola particular. “Precisamos atender as vítimas da Escola Primo Bitti e também da particular. Temos que mitigar, ainda que minimamente, as vítimas desse ataque”, pontuou.

IPVA

Também foi aprovado, com emenda, o PL 556/2023, de Ferraço, que trata dos critérios para isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de veículos furtados ou roubados e ainda quando ocorrer perda total do veículo por sinistro.

Nas comissões reunidas de Justiça, Segurança e Finanças, o deputado Mazinho dos Anjos (PSDB) emitiu parecer pela constitucionalidade e aprovação, acatando emenda do Delegado Danilo Bahiense (PL) que suprimiu o parágrafo 5º do artigo 1º, que falava sobre a comunicação ao órgão responsável pela isenção do IPVA. O parecer foi acompanhado pelos membros dos colegiados e depois pelo conjunto dos parlamentares. Por conta da emenda, retornou à Justiça e ao Plenário para redação final e foi mantido em ambos.

Todos os três projetos aprovados agora seguem para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB).

Veto 

Encabeçava a pauta o veto parcial ao PL 55/2023, de Allan Ferreira (Podemos), que estabelece penalidades a quem discrimina pessoas com deficiência. A matéria deu origem à Lei 11.835. Os parlamentares mantiveram o veto por 22 votos a favor e 3 contrários.

Extraordinária

Após a votação da LDO, os deputados encerraram a sessão ordinária e realizaram uma extraordinária, onde aprovaram o Projeto de Resolução (PR) 24/2023, da Mesa Diretora, que traz uma série de modificações no texto da Resolução 2.890/2010, que trata da estrutura organizacional da Secretaria Administrativa da Ales e do plano de cargos e carreiras dos servidores efetivos; e uma proposição de concessão de título de cidadania espírito-santense.

Ambas as iniciativas seguem para promulgação da Mesa Diretora da Assembleia.

Urgências

Havia três requerimentos de urgência no Expediente sujeito à deliberação e todos foram aprovados. Dois deles para matérias que acabaram entrando na pauta da extraordinária. O outro é relativo ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 29/2023, do Executivo, que tem por objetivo criar, transformar e alterar referência de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/ES).

Com a aprovação, o PLC agora está apto a fazer parte da pauta da Ordem do Dia da próxima sessão, a ser realizada na tarde desta terça-feira (4).

Confira como ficou a Ordem do Dia da sessão ordinária:

• 1. Veto parcial ao Projeto de Lei (PL) 55/2023, de Allan Ferreira (Podemos), que estabelece penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e aos agentes públicos que discriminem as pessoas com deficiência, bem como aos seus pais, responsáveis e tutores no âmbito do Espírito Santo. Mantido por 22 votos a favor e 3 contrários; 
• 2. Projeto de Lei (PL) 556/2023, de Theodorico Ferraço (PP), que dispõe acerca da isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no Estado no caso de veículos furtados ou roubados, quando ocorrer perda total do veículo por sinistro ou por outro motivo, bem como quando o veículo for considerado inservível, na forma que especifica. Aprovado;
• 3. Projeto de Lei (PL) 558/2023, do Executivo, que objetiva a autorização de abertura de crédito especial no valor de R$ 2.390.000,00 em favor da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) visando incluir no Orçamento vigente a Ação Pagamento de Sentenças Administrativas para atender despesas com o pagamento de indenizações e benefícios concedidos no âmbito da Lei Complementar (LC) 1.011/2022, que instituiu a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos do Espírito Santo (CPRACES) e demais verbas indenizatórias ou benefícios de caráter sui generis por decisão administrativa, se decorrentes de responsabilidade estatal, conforme Anexo I do Projeto de Lei. Aprovado.

Confira como ficou a Ordem do Dia da sessão extraordinária:

• Projeto de Resolução (PR) 24/2023, da Mesa Diretora, que altera a Resolução 2.890/2010 para adequar a nomenclatura de cargos com as mudanças aprovadas com a Lei Complementar (LC) 1.043/2023. Aprovado;
• Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 36/2023, de Alexandre Xambinho (PSC), que acrescenta item ao anexo único do Decreto Legislativo 148/2018, concedendo Título de Cidadão Espírito-Santense ao senhor João Francisco Filho. Aprovado.

Fonte:Ales