Direitos de pessoas com Lúpus poderão ser ampliados
Comissão de Justiça deu parecer favorável a projeto que estende os direitos de pessoas com deficiência a quem tem lúpus ou afasia
Aqueles que sofrem de afasia – um distúrbio na fala – e do lúpus – doença autoimune que ataca a pele e órgãos internos – poderão ser considerados pessoas com deficiência (PcD). É o que propõe o Projeto de Lei (PL) 103/2024, de autoria do deputado Coronel Weliton (PRD), aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa (Ales) nesta terça-feira (4).
A matéria foi relatada no colegiado pelo deputado Denninho Silva (União) e agora segue para análise das comissões de Direitos Humanos e Finanças.
“As pessoas acometidas com essas doenças possuem um modo delicado de vida, implicando severas restrições à vida digna delas. Além disso, é pacífico que esses possuem uma queda significativa de vida, impactando negativamente nos aspectos sociais, profissionais e afetivos”, defende o autor na justificativa do PL 103.
CPIs
Já o deputado Theodorico Ferraço (PP) quer modificar o Regimento Interno da Casa, propondo que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPIs) que não se reunir durante 60 dias corridos, na mesma sessão legislativa, ou não realizar nenhum ato oficial, será considerada concluída. A mudança é proposta pelo PL 23/2022 e acrescenta o § 14 ao art. 59 da Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, Regimento Interno.
Pix
Outra proposta considerada constitucional pelos parlamentares foi a que inclui a possibilidade de pagamento via Pix de fianças em delegacias e fóruns criminais no estado. O PL 42/2023 foi apresentado pelo deputado Dary Pagung (PSB) e relatado pelo deputado Capitão Assumção (PL).
Pauta
Ao todo 12 projetos foram analisados pela comissão, sendo dez aprovados, um considerado inconstitucional e outro teve o despacho denegatório da Mesa Diretora rejeitado pelo colegiado.
Além do presidente do colegiado, deputado Mazinho dos Anjos (PSDB), compuseram a mesa dos trabalhos o vice-presidente, deputado Denninho Silva, Capitão Assumção, Lucas Scaramussa (Podemos), Lucas Polese (PL) e Coronel Weliton.
Matérias analisadas
- PL 384/2023, de autoria do deputado Lucas Polese, despacho denegatório relatado pelo deputado Mazinho dos Anjos, que dispõe sobre a oferta das disciplinas eletivas de Empreendedorismo e Educação Financeira para os alunos do ensino médio da rede pública de ensino do estado do Espírito Santo. Rejeitado o despacho denegatório.
- PL 321/2023, de autoria do deputado Callegari, relatado pelo deputado Lucas Polese, que consolida a legislação em vigor referente à declaração de patrimônio cultural material, patrimônio cultural material ou patrimônio cultural vivo. Matéria aprovada.
- PL 730/2023, de autoria do deputado Denninho Silva, relatado pelo deputado Lucas Polese, que dispõe sobre o incentivo à prática de esportes para as pessoas com deficiência, nas escolas da rede pública e privada de ensino do Estado do Espírito Santo. Aprovado com emenda que retira a rede privada do incentivo.
- PL 816/2023, de autoria do deputado Callegari, relatado pelo deputado Lucas Scaramussa, que dispõe sobre a regulamentação de placas informativas colocadas em obras públicas realizadas pelo Governo do Estado, por empreiteiras ou concessionárias de serviço público, e dá outras providências. Matéria aprovada.
- PL 103/2024, de autoria do deputado Coronel Weliton, relatado pelo deputado. Denninho Silva, que reconhece a pessoa acometida por afasia e lúpus como pessoa com deficiência, na forma que especifica. Matéria aprovada.
- PL 609/2020, de autoria do deputado Engenheiro José Esmeraldo, relatado pelo deputado Mazinho dos Anjos, que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecedor de disponibilizar ao consumidor o acesso a informações sobre empreendimentos imobiliários de sua titularidade. Matéria aprovada.
- PL 23/2022, de autoria do deputado Theodorico Ferraço, relatado pelo deputado Mazinho dos Anjos, que acrescenta o § 14 ao art. 59 da Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, Regimento Interno. Aprovado com emenda.
- PL 157/2023, de autoria da deputada Iriny Lopes, relatado pelo deputado Lucas Polese, que cria o Programa Mulheres na Cultura no âmbito do estado do Espírito Santo. Aprovado com emendas.
- PL 42/2023, de autoria do deputado Dary Pagung, relatado pelo deputado Capitão Assumção, que dispõe sobre o pagamento de fiança via Pix, no âmbito do estado do Espírito Santo, e dá outras providências. Matéria aprovada.
- PL 101/2023, de autoria do deputado Denninho Silva, relatado pelo deputado Capitão Assumção, que institui o programa de incentivo à cultura de paz e prevenção à violência, com o objetivo de promover ações de prevenção à violência e à criminalidade, por meio do estímulo à cultura de paz no estado. Matéria aprovada.
- PL 180/2023, de autoria do deputado Denninho Silva, relatado pelo deputado Lucas Scaramussa, que dispõe sobre a cobrança do valor das faturas mensais dos serviços de internet não prestados adequadamente aos consumidores, no âmbito do estado do Espírito Santo e dá outras providências. Inconstitucional.
- PL 202/2023, de autoria do deputado Denninho Silva, relatado pelo deputado Capitão Assumção, que cria a Política Estadual de Educação em Mídias Digitais e Combate às Fake News no âmbito escolar e dá outras providências. Matéria aprovada com emenda definindo o que se entende por educação em mídias digitais.
Fonte: Assembleia Legislativa
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