ES cria grupo para orientar contratos na Reforma Tributária
O Governo do Espírito Santo oficializou a criação de um grupo de trabalho interinstitucional para orientar compras públicas e o reequilíbrio de contratos durante a transição para o novo sistema tributário.
A medida foi estabelecida pela Portaria Conjunta nº 01-R, publicada no Diário Oficial do Estado nesta quarta-feira (4), e reúne a Secretaria da Fazenda (Sefaz), a Secretaria de Controle e Transparência (Secont), a Secretaria de Gestão e Recursos Humanos (Seger) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
Coordenado pela Sefaz, o grupo vai avaliar como a mudança na formação de preços pode afetar contratos administrativos vigentes e futuras aquisições do governo. A transição considera a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), previstos na Emenda Constitucional nº 132/2023.
Entre as atribuições estão o diagnóstico dos impactos nas diferentes modalidades de contrato, a elaboração de diretrizes para editais e termos de referência e o desenvolvimento de metodologias para calcular repactuações e reequilíbrios relacionados à variação da carga tributária.
O grupo também deverá produzir manuais operacionais, parâmetros técnicos, minutas-padrão de aditivos e orientações para pregoeiros, fiscais e gestores de contratos. Os materiais poderão ser compartilhados com municípios capixabas.
O prazo inicial para apresentação dos relatórios técnicos e produtos consolidados é de 120 dias, prorrogável por igual período mediante justificativa técnica. A portaria prevê ainda a possibilidade de participação de representantes do Tribunal de Contas do Estado, de outras secretarias e de especialistas.
Fonte: [Governo do Estado do Espírito Santo](https://www.es.gov.br/estado-institui-grupo-de-trabalho-interinstitucional-para-orientar-compras-publicas-e-reequilibrio-de-contratos-na-reforma-tributaria)
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