Leis orgânicas da segurança são pauta em reunião na Ales
Para membros das polícias Civil, Militar e do Corpo de Bombeiros, debate na Comissão de Segurança representa abertura de canal de diálogo com Executivo
Em um movimento de antecipação, a Comissão de Segurança se reuniu com representantes do segmento nesta terça-feira (13) para debater mecanismos mais sensíveis das leis orgânicas da Polícia Civil (14.735/2023) e da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros (14.751/2023). A mobilização das categorias tem relação com a expectativa de regulamentação desses dispositivos pelos estados.
“Essas legislações, que tramitaram em Brasília e que em breve virão para votação no Espírito Santo, são fundamentais para garantir que nossas forças de segurança atuem com eficiência, transparência e respeito aos direitos humanos”, destacou o presidente do colegiado, deputado Delegado Danilo Bahiense (PL).
Na opinião do parlamentar, a modernização desses instrumentos precisa levar em conta as atuais necessidades da sociedade capixaba, sem deixar de considerar condições de trabalho dignas aos profissionais da categoria, além de promover atuação integrada e coordenada das corporações policiais e dos bombeiros.
“Precisamos de estruturas que valorizem a carreira desses profissionais e que permitam uma atuação mais eficaz no combate ao crime. Não podemos perder direitos e nem prejudicar esses cidadãos abnegados que diariamente estão à disposição dos capixabas para proteger e servir”, analisou.
Para os participantes, é importante que haja um canal de diálogo com o Executivo para tratar de pontos das leis que já deveriam estar em vigor. Um dos desafios será aprovar um texto relativo às duas legislações que contemple as aspirações pessoais e profissionais dos operadores do segmento em consonância com as necessidades institucionais.
Polícia Civil
No caso da Polícia Civil, as mudanças colocam em direção contrária categorias internas. Isso porque o novo marco prevê apenas três cargos nos quadros da instituição, todos de nível superior: delegados, investigadores e peritos criminais oficiais (se estes forem integrados ao quadro da PC, o que não é o caso capixaba, onde existe a Polícia Científica).
Dessa forma, o agente de polícia, que exige nível médio de escolaridade, seria extinto pelo novo ordenamento jurídico. Uma das saídas seria a unificação de cargos no órgão. Mas para o presidente da Associação dos Investigadores de Polícia (Assinpol), Antônio Fialho Garcia Júnior, a alteração representaria prejuízo funcional pois não levaria em conta a forma de ingresso, as atribuições e nem a distinção salarial.
As palavras, no entanto, foram refutadas pelo diretor da Confederação Brasileira de Policiais Civis (Cobrapol) Humberto Mileipe, que defendeu a unificação, e pelo presidente da Associação dos Agentes de Polícia Civil (Agenpol), Paulo Mariano Pignaton. De acordo com Paulo, os agentes fazem os mesmos trabalhos dos investigadores, mas sem receberem remuneração na mesma escala.
Há ainda a questão que envolve os auxiliares de Perícia Médico-Legal, profissionais que lutam para ficar ligados aos quadros da Polícia Civil, apesar da autonomia concedida à Polícia Científica. “Somos invisíveis para nossos pares”, comparou o diretor da Associação dos Auxiliares de Perícia Médico-Legal, Gustavo Henrique Saúde de Oliveira, sobre a falta de ajuda no pleito.
Militares
Os policiais militares e os bombeiros se mostraram interessados na regulamentação de dispositivos inovadores da Lei 14.751/2023 que tratam sobre maior perspectiva de promoção e da possibilidade de permuta de servidores entre estados diferentes. O capitão Emerson, presidente da Associação de Bombeiros Militares do ES (Abmes), lembrou de outros pontos.
Entre eles estão o fim de limite etário para que praças possam participar do curso de formação de oficiais; a possibilidade para que cursos e tempo de serviço dos militares sejam contados a título de concurso público; e a garantia de assistência jurídica gratuita para os membros que, em razão da função, respondam por processo administrativo ou judicial. Tudo isso precisa ser normatizado.
O vice-presidente da Associação das Praças da Polícia e Bombeiros Militares do ES (Aspra), sargento Ted Candeias, analisou que benefícios trazidos pela lei orgânica têm impacto significativo no incentivo ao trabalho dos militares, como a criação de novas vagas de promoção. “É uma realidade, infelizmente, nosso militar, soldado, com dez anos de efetivo serviço sem nenhuma promoção”, exemplificou.
O deputado Coronel Weliton (PRD) salientou a necessidade urgente para que as leis orgânicas sejam normatizadas “a várias mãos” e incorporem a visão dos operadores de segurança. “Temos que participar ativamente da construção dessa regulamentação para que ela não venha mais uma vez pegar uma legislação que pode ser favorável aos policiais militares e transformar isso novamente em um castigo para a gente”.
Também participaram da reunião o presidente do Sindicato dos Policiais Civis (Sindipol), Aloísio Duboc Fajardo; o presidente do Clube dos Oficiais, coronel José Augusto Piccoli; o presidente Associação dos Militares da Reserva, Reformados, da Ativa da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e Pensionistas de Militares do ES (Aspomires), capitão Guilherme Thompson; além do defensor público André Monjardim Valls.
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