Lista de agressores de animais é oficialmente aprovada pela Justiça

Medidas de proteção aos animais estiveram entre as 21 iniciativas avaliadas pelo colegiado que dá parecer sobre a constitucionalidade dos projetos que tramitam na Ales

A Comissão de Justiça aprovou nesta terça-feira (21) matéria que busca criar no Espírito Santo a “ficha suja” para quem maltrata animais. O Projeto de Lei (PL) 511/2023 é de autoria da deputada Janete de Sá (PSB) e cria o Cadastro Estadual de Pessoas Punidas por Maus-tratos a Animais.

O instrumento proposto deverá conter nome e o Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou a razão social e o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), além de apontar o tipo de sanção sofrida. A autora lembra que o Código Estadual de Proteção Animal (Lei 8.060/2005) proíbe condenados por maus-tratos de terem animais domésticos por um período de cinco anos, mas que há dificuldade de evitar novas tutelas. O cadastro auxiliaria os abrigos nessa questão.

Fotos da reunião

Também de Janete de Sá, o colegiado de Justiça acolheu o PL 570/2023, que institui a Política Estadual de Prevenção e Combate à Esporotricose. A autora explicou a importância de estender aos bichos o mesmo controle que já existe na saúde pública para os humanos. O tema foi discutido mais cedo em reunião conjunta das comissões de Saúde e de Bem-Estar dos Animais com representante do Executivo estadual.

Violência doméstica

Com apoio unânime dos presentes na reunião, foi aprovado o relatório da deputada Raquel Lessa (PP) pela constitucionalidade e a rejeição do despacho denegatório dado pela Mesa Diretora da Casa ao PL 165/2023, do deputado Dr. Bruno Resende (União). A proposta institui a Política Estadual de Qualificação Técnica e Profissional gratuita e com preferência de vagas às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

Durante a reunião foram aprovados mais 10 projetos de decreto legislativo (PDLs) concedendo Título de Cidadania Espírito-Santense. Confira a votação desta terça:

1. Projeto de Lei (PL) 416/2019, do deputado Gandini, que institui o programa de esclarecimento da população sobre o direito ao benefício da tarifa social de energia elétrica no âmbito do estado do Espírito Santo. Maioria pela inconstitucionalidade.
2. Projeto de Lei (PL) 356/2021, do deputado José Esmeraldo, que autoriza o Estado do Espírito Santo a divulgar a lista de todos os detentos beneficiados pelo indulto natalino e saída temporária especial. Aprovada a constitucionalidade.
3. Projeto de Lei (PL) 156/2023, da deputada Iriny Lopes, que institui o Programa Cozinha Solidária, que dispõe sobre a distribuição de alimentação gratuita preferencialmente à população em situação de vulnerabilidade e risco social, incluindo a população em situação de rua, visando à promoção de políticas de segurança alimentar e nutricional, de assistência social, efetivação de direitos sociais, dignidade humana, resgate social e melhoria da qualidade de vida. Aprovada a constitucionalidade.
4. Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 84/2023, do deputado Vandinho Leite, que concede título de cidadania a Ednaldo Andrade de Almeida. Aprovado.
5. Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 89/2023, da deputada Iriny Lopes, que concede título de cidadania a Henrique Freire Dantas. Aprovado.
6. Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 78/2023 do deputado Sergio Meneguelli, que concede título de cidadania a Altemar Colen Silva. Aprovado.
7. Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 80/2023, do deputado Marcelo Santos, que concede título de cidadania a Leonardo Costa da Silva. Aprovado.
8. Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 82/2023, do deputado Bispo Alves, que concede título de cidadania a Leandro Henrique Zangarini. Aprovado.
9. Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 83/2023, do deputado João Coser, que concede título de cidadania a Rodrigo de Carvalho. Aprovado.
10. Projeto de Decreto Legislativo (PDL), 93/2023, do deputado Dary Pagung, que concede título de cidadania a Edinaldo Loureiro Ferraz. Aprovado.
11. Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 95/2023, do deputado Dary Pagung, que concede título de cidadania a Clayder Soares Ricardo. Aprovado.
12. Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 93/2023, do deputado Alcantaro Filho, que concede título de cidadania ao deputado federal Marco Feliciano. Aprovado.
13. Projeto de Lei (PL) 616/2023, do deputado Mazinho dos Anjos, que altera a redação do inciso I e do caput do art. 2º da Lei nº 8.092 de 05 de setembro de 2005, suprime o inciso II do mesmo artigo e altera a redação do art. 3º, aumentando o valor da multa e indicando os órgãos fiscalizadores. Aprovada a constitucionalidade.
14. Projeto de Lei (PL) 674/2023, do deputado Mazinho dos Anjos, que dispõe sobre a vedação da exigência de reconhecimento de firma em cartório da assinatura dos advogados junto aos órgãos públicos estaduais. Aprovada a constitucionalidade.
15. Projeto de Lei (PL) 570/2023, da deputada Janete de Sá, que institui a Política Estadual de Prevenção e Combate à Esporotricose. Aprovada a constitucionalidade.
16. Projeto de Lei (PL) 682/2023, da deputada Janete de Sá, que Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando de utilidade pública a “Associação Comercial, Agronegócio, Industrial e de serviços de Guaçuí- ACISG”, localizada no município de Guaçuí – ES. Aprovada a constitucionalidade.
17. Projeto de Lei (PL) 511/2023, da deputada Janete de Sá, que cria o Cadastro Estadual de Pessoas Punidas por Maus-tratos a Animais – Ficha Suja dos Maus-tratos, no âmbito do Espírito Santo e dá outras providências. Aprovada a constitucionalidade.
18. Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 104/2023, do deputado Capitão Assumção, que concede título de cidadania ao senhor Eber Silva. Aprovado.
19. Projeto de Lei (PL) 465/2023, da deputada Iriny Lopes, que acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 11.212, de 29 de outubro de 2020, instituindo o Dia Estadual de Prevenção, Saúde e Segurança do Trabalho nos Portos, a ser comemorado, anualmente, no dia 24 do mês de julho, no âmbito do Estado do Espírito Santo. Aprovada a constitucionalidade.
20. Projeto de Lei Complementar (PLC) 42/2023, do deputado Lucas Scaramussa, que inclui o § 3º, ao art. 1, da Lei Complementar nº 662, de 27 de dezembro de 2012, que cria a Indenização Suplementar de Escala Operacional – ISEO para os militares e policiais civis do Estado do Espírito Santo e dá outras providências. Aprovada a constitucionalidade.
21. Projeto de Lei (PL) 165/2023, do deputado Bruno Resende, que institui a política estadual de qualificação técnica e profissional e dispõe sobre a preferência de vagas às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Estado. Rejeição do despacho denegatório e aprovação da constitucionalidade.