Matéria sobre IPVA será avaliada por comissão especial
Uma comissão especial vai analisar a constitucionalidade, juridicidade, legalidade e mérito da proposta que mantém a tabela de referência de 2020 referente aos valores dos veículos para fins de cálculo do IPVA de 2022. O Projeto de Lei (PL) 867/2021, que trata do assunto, é de autoria do deputado Hudson Leal (Republicanos) e junto a ele, sobre o tema, tramita o PL 1/2022, de Carlos Von (Avante).
Instituída pelo Ato 1973/2022, do presidente Erick Musso (Republicanos), a comissão é formada pelos deputados Adilson Espindula (PTB), Doutor Hércules (MDB) e Gandini (Cidadania), respectivamente, membros efetivos das comissões de Finanças, Saúde e Justiça. Os suplentes são Alexandre Xambinho (PL), Hudson Leal (Republicanos) e Janete de Sá (PMN).
Passaporte vacinal
A mesma comissão, que será presidida por Espindula e terá a relatoria de Doutor Hércules, também vai analisar proposta que busca suspender os efeitos de portaria do governo estadual sobre exigência de comprovante de imunização contra a Covid-19 para acesso a casas de shows, restaurantes e academias. Junto com o PDL 10/2022, de Von, tramita o PDL 11/2022, porque ambos tratam do passaporte vacinal.
Tramitação
As propostas sobre IPVA e passaporte vacinal tiveram requerimentos de urgência rejeitados pelo Plenário no mês passado. Esses requerimentos possibilitariam que os pareceres de comissões da Casa fossem dados durante a sessão plenária. Agora, a Comissão Especial deve se reunir para analisar as matérias e, depois, encaminhá-las ao Plenário para votação.
Comissão Especial
A Comissão Especial, de acordo com o artigo 57, inciso II, e o artigo 58, parágrafo único, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, é instalada para emitir pareceres sobre proposições de relevante interesse público, para posterior discussão e votação pelo Plenário.
Reprodução: Ales
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