Mudanças nos prazos do ICMS são aprovadas pela câmara de deputados

Maior parte dos atos processuais passarão a contar no prazo apenas dias úteis

A Assembleia Legislativa (Ales) aprovou em sessão extraordinária o Projeto de Lei (PL) 93/2024, do Executivo, que estabelece que prazos tributários relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sejam contados em dias úteis, com exceção das intimações, que permanecem em dias corridos.

Tramitando em regime urgência, a matéria foi analisada em reunião conjunta das comissões de Justiça e Finanças. O deputado Mazinho dos Anjos (PSDB) emitiu parecer pela constitucionalidade e aprovação, que foi acompanhado pelos membros dos colegiados e depois pelo Plenário da Casa.

O tucano explicou que a medida está adequando a legislação ao Código de Processo Civil (CPC) e colocando os prazos em contagem de dias úteis. “Vai facilitar a vida do cidadão e dos advogados, de quem trabalha com processos administrativos (tributários), evitando as surpresas dos dias corridos”, ressaltou.

De acordo com o Coronel Weliton (PRD), ele já recebeu diversas reclamações de contribuintes que recebem citações para apresentarem suas defesas e que enfrentam dificuldades por causa dos prazos. “São impedidos de exercer a ampla defesa e o contraditório por causa desse prazo, que conta feriado e final de semana”, salientou.

O projeto

Em outubro de 2023 foi publicada a Lei 11.923/2023, que estabeleceu contagem em dias úteis para diversos atos processuais, como intimações, impugnações, recursos e manifestações sobre diligências e perícias. O PL 93/2024 revoga totalmente essa norma, mas torna a modificar a Lei 7.000/2001, que trata do ICMS, para manter prazo em dias úteis para todos os atos citados, com exceção das intimações.

Agora, a proposição segue para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB).

Selo Parceiros das Mulheres

Os parlamentares acataram na sessão ordinária o PL 72/2023, de Denninho Silva (União), que cria o Selo de Responsabilidade Social “Parceiros das Mulheres” para contemplar empresas, entidades sociais, governamentais e instituições que atuem em consonância com o Estado no enfrentamento à violência doméstica, formação, qualificação e preparação profissional.

Esse projeto também vai ser alvo de análise do governador Casagrande. Após a aprovação do item, a sessão ordinária foi derrubada para a realização da extraordinária.

Confira como ficou a Ordem do Dia da sessão ordinária:

1. Projeto de Lei (PL) 72/2023, de Denninho Silva (União), que cria o selo de responsabilidade social ‘parceiros das mulheres’, certificando empresas que priorizam a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica. Aprovado.

Confira como ficou a Ordem do Dia da sessão extraordinária:

1. Projeto de Lei (PL) 93/2024, do Executivo, que revoga a Lei 11.923/2023, restaurando a vigência dos dispositivos por ela alterados; e altera a Lei 7.000/2001, para incluir a contagem de prazos em dias úteis. Aprovado.

Fonte: Assembleia Legislativa