No ES, Lewandowski comenta atuação do STF durante a pandemia e fala sobre rol da ANS
No Espírito Santo para participar do 9º Congresso Brasileiro Médico e Jurídico da Saúde (ComedJus), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, foi ao palco, na noite desta segunda-feira (29), para tratar do enfrentamento da pandemia da covid-19 pelo tribunal.
Além disso, com exclusividade ao Folha Vitória, ele comentou sobre a discussão da chamada “taxatividade do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)”, entidade que regula o mercado de planos privados.
O debate sobre a taxatividade do rol da ANS – termo que sinaliza uma lista limitada a algo já previamente aprovado -, havia sido alvo de entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ainda em junho, no sentido de que as operadoras privadas de saúde seriam obrigadas a custear apenas os tratamentos evidenciados na lista da agência, salvo raras exceções de casos específicos.
Já nesta segunda (29), o Senado Federal acabou por aprovar o projeto de lei que contraria o entendimento do STJ. Ou seja, o PL prevê que os planos de saúde sejam obrigados a custear tratamentos ou procedimentos que não estejam expressamente previsto no rol da ANS. Agora o texto caminha para sanção presidencial.
Sobre este assunto, Lewandowski disse, com exclusividade à reportagem, que uma nova lei sobre o assunto, aprovada pelo Senado, poderia colocar fim à insatisfação que vinha sendo gerada nos consumidores dos serviços privados de saúde.
“Até hoje, pelo que acompanho, até pelos jornais, o que vejo é que havia uma certa indefinição sobre quais tratamentos seriam de responsabilidade dos planos de saúde e essa matéria foi judicializada. O STJ então decidiu por uma taxatividade com certa flexibilidade de situações excepcionais. Agora, como essa matéria simplesmente vai se transformar em uma lei, então essa decisão do STJ deixaria de subsistir, porque há uma lei definindo a questão”, afirmou.
Segundo a autoridade da Suprema Corte, diante da nova situação, o STF só agiria se fosse questionado. “Mas agora tenho a impressão de que essa matéria satisfaz os usuários do plano de saúde”, disse. Para ele, é possível que os planos de saúde voltem a questionar a matéria e, provavelmente, em um primeiro momento, no STJ.
“Se houver uma indagação do ponto de vista constitucional, no caso de afetar algum direito fundamental à saúde, pode ser que o STF venha a ser acionado. O STF analisa as questões apenas sob a perspectiva da Constituição Federal”, esclareceu o ministro.
Sobre a opinião de Lewandowski acerca da anterior definição do STJ, ele diz que não lhe caberia discutir uma decisão judicial de outro tribunal. Nas palavras dele, o STJ apreciou a questão sob o prisma da legislação federal e entendeu que o rol da ANS deveria ser taxativo. Segundo ele, o assunto só seria tratado pelo Supremo caso houvesse uma nova provocação da questão, o que até o momento não aconteceu.
Atuação do STF durante a pandemia
Fechando as palestras inaugurais do ComedJus, que terá sequência ainda nesta terça e quarta-feira (30 e 31), Lewandowski comentou a atuação do tribunal em que atua durante a pandemia da covid-19.
Para iniciar a fala, o ministro afirmou que um juiz deve ter compaixão ao praticar a sua atividade. “O homem é imperfeito. E nós que julgamos precisamos de humildade para entender e julgar os semelhantes. De reflexões da pandemia, espero que tiremos lições para o país e para o planeta. Em que pesem os efeitos tão negativos, precisamos levar alguns aprendizados”, iniciou.
Para o magistrado, foi necessário, em um momento de calamidade pandêmica, a intervenção do Poder Judiciário, no sentido de concretizar direitos magnos como à vida e à saúde.
“O Judiciário foi obrigado a intervir, sobretudo pela inércia do Executivo, que subestimou a pandemia e questionou a vacinação, dizendo que não havia dados suficientes e nem eram estimados suficientemente os efeitos colaterais. A partir daí o STF atuou com coragem, tirando o governo dessa paralisação inicial”, disse.
Para ele, ficaram três lições fundamentais. Confira:
1. Foi registrado o triunfo da ciência sobre as fake news;
2. A valorização e o entendimento de que o direito à saúde não é só individual, mas coletivo. “Neste sentido, reconhecemos a inviolabilidade do corpo humano, de que ninguém seria forçado a ter a vacina aplicada, porém, decidimos impedir algumas atividades dos que optassem por não se vacinar. Isso foi pensar na coletividade”, disse o ministro.
3. A valorização do federalismo. “Temos autonomia nas unidades federativas desde 1891, mas o federalismo viveu altos e baixos. Ele acabou se consagrando na pandemia, com maior liberdade atribuída também aos Estados e municípios brasileiros. Isso trouxe eficiência à administração pública em defesa da saúde”, pontuou.
Ministro comentou as eleições 2022
Também com exclusividade à repórter Isabella Arruda, para o Folha Vitória, o ministro do STF, que também é vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), comentou as eleições deste ano.
Questionado sobre a credibilidade das urnas, que vêm sendo alvo de desconfiança por parte do governo federal, Lewandowski destacou que os aparelhos são 100% confiáveis e que já contam com 25 anos de existência.
“As urnas são absolutamente confiáveis, 100%. É até objeto de desejo de outros países. A cada eleição elas são aperfeiçoadas e novas urnas são compradas, já que, eventualmente, urnas anteriores podem ficar obsoletas do ponto de vista tecnológico. Nós temos uma equipe extraordinária, não só no TSE, mas em todos os tribunais regionais, na justiça eleitoral como um todo. Temos aproximadamente 500 mil urnas espalhadas pelo Brasil, em todo o território nacional”, mencionou.
Para a autoridade, a urna é como uma máquina de calcular, da qual não cabem dúvidas plausíveis. “Além do cuidado todo e da simplicidade dessa máquina, no dia da eleição, o mesário vai à urna, aperta um botão e tira um boletim que mostra que a urna está zerada, não tem nenhum voto. Aí então ele afixa na parede da sessão eleitoral. No final do dia, ele aperta novamente o botão e sai a totalização dos votos que foram apurados naquela urna, uma das 500 mil. Também retira o boletim e, quem estiver presente, como fiscais, assina e o documento também é afixado na parede”, explicou.
Feito este processo, uma segunda via do boletim com o resultado da urna é enviada ao cartório eleitoral, juntamente com um pen-drive com linguagem virtual. Isso então vai para os cartórios eleitorais, que mandam para os 27 Tribunais Regionais Eleitorais, que fazem a computação e enviam para o TSE, também por via eletrônica, mas sem conexão com a internet.
“Da forma como é feita, não há possibilidade de interferência externa por hackers. Se houver uma dúvida qualquer em relação à urna, basta ver os boletins e conferir. Então o resultado pode ser conferido fisicamente e também através dos dados enviados eletronicamente. É absolutamente segura”, enfatizou.
Além da urna em si, Ricardo Lewandowski afirmou que a justiça eleitoral hoje conta com cerca de dois milhões de mesários, que são os representantes da cidadania, além da existência de fiscais dos partidos políticos, dos dois mil juízes eleitorais e dos dois mil promotores eleitorais em todo o país, que conhecem as suas sessões.
“Temos no país 27 tribunais regionais, desembargadores estaduais e federais, Ministério Público Eleitoral, representantes da advocacia. O sistema vai até a ponta da pirâmide, com ministros do TSE. Ou seja, é um sistema super fiscalizado, de maneira que, não fosse isso, as urnas seriam, ainda assim, uma máquina simples como uma máquina de calcular, na qual não cabe interferência”, acrescentou.
Também perguntado sobre as fake news, o ministro do STF afirmou que elas são absolutamente inaceitáveis. “Isso porque a justiça eleitoral, desde a sua criação, em 1930, zela para que o voto do eleitor seja absolutamente livre, não apenas na forma como é exteriorizado, como também no momento da formação da vontade do eleitor”, mencionou.
Para ele, é preciso que circulem informações claras, objetivas e verídicas, já que, se o leitor é afetado por notícias falsas, a vontade dele deixa de ser cristalina e passa a ser viciada. Então, nas palavras dele, uma das principais funções da justiça eleitoral é essa, de proteger a liberdade do exercício do voto.
Por fim, o ministro deixou uma mensagem aos eleitores: “Todos devem votar, comparecer nos dias da eleição, ter a segurança e certeza de que sua vontade será computada tal como foi manifestada na urna eletrônica. É extremamente importante a participação dos cidadãos e cidadãs, porque nós estamos, no momento da eleição, construindo o futuro do nosso país”, finalizou a autoridade.
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