Nova Cobrança de Regulamentação por Parte dos Policiais Penais
Em reunião na Ales, profissionais de segurança também pediram recomposição do efetivo e melhoria salarial
Falta de regulamentação da categoria, recomposição do efetivo e defasagem salarial. Foram essas as principais queixas dos inspetores penais durante a reunião da Comissão de Segurança, nesta terça-feira (28), no Plenário Dirceu Cardoso.
“Um dos piores salários da federação brasileira que a gente recebe, e nós damos de contrapartida um ótimo trabalho para o governo do Estado. Nós temos 1.880 homens armados nos presídios, nós temos um quantitativo de 24 mil presos no sistema prisional. É humanamente impossível tocar esses presídios da forma que nós desempenhamos nosso trabalho lá”, afirmou o presidente do Sindicato dos Policiais Penais do Espírito Santo (Sinpp-ES), Denys Mascarenhas.
O representante questionou a forma como foram utilizados os recursos do Fundo Previdenciário durante a última década de repasses. “Onde foi empregado nesses últimos dez anos o dinheiro do Fundo Previdenciário, que deveria ser usado para a reforma desses presídios, onde está esse dinheiro?”, perguntou.
Efetivo
O número de agentes para atender à atual demanda carcerária do Estado também preocupa. “Esse concurso já era para ter sido concluído. Um concurso para 600 policiais penais e a gente está com uma defasagem de 2 a 3 mil policiais penais pra segurar essas cadeias do Espírito Santo. Poderíamos estar usando o cadastro de reserva dos concursos, porque isso está na Constituição. Enquanto houver vaga, o governo deve usar mão desse excedente para ocupar o cargo, e não ocupa”, argumentou o presidente do sindicato.
“Por que não usar esse excedente e ficar nessa contratação de temporário? É ruim para o DT e para a instituição. Essas pessoas trabalham de um a dois anos nos presídios e até mais, pegam todas as informações e depois são desligados do sistema. Isso põe em risco o próprio DT. Porque ele não tem garantia nenhuma e, de certa forma, esse profissional acaba se vendendo no presídio. Porque ele chega lá e vai encontrar uma facção criminosa que é vizinha dele, no bairro em que ele mora”, concluiu o policial.
Governo
O subsecretário de Estado de Inteligência Prisional, Rafael Pacheco, explicou que está sendo elaborado um concurso para a contratação de 600 agentes e que o número pode ser ampliado para até 1.000 vagas. O gestor também falou sobre a possibilidade de elaboração de um outro edital, com data ainda não prevista, para contratar mais policiais.
“Nós não negamos os erros e a necessidade de alterar e melhorar procedimentos e estruturas. Mas é importante ter um lado que nos fiscaliza com essa postura de tranquilidade, para que a gente não estabeleça uma animosidade e deixe de gastar a energia com o que é necessário naquilo que não é”, pontuou Pacheco.
“A Polícia Penal já é uma realidade, naquelas cidades onde ela tem uma proeminência, como, por exemplo, em Viana, é visível a participação dela junto com as outras instituições policiais e como a população nos reconhece e nos aceita de forma muito positiva. Isso nos deixa muito feliz”, destacou.
Ações
O subsecretário falou também sobre algumas ações que estão sendo pensadas pelo setor. “Um dos produtos desenhados pro semiaberto é a ‘Operação Retorno Seguro’, que visa dar mais ordem ao retorno dos presos que trabalham todos os dias, em condições de civilidade e coabitação com os cidadãos que usam o nosso transporte público. Isso já é uma realidade”, disse.
“As ações cotidianas com a Polícia Militar, com a Polícia Rodoviária Federal, com as guardas municipais e até mesmo com as polícias Judiciária, Civil e Federal, têm sido a tônica do nosso cotidiano.(…) é muito bom vê-la (a Polícia Penal) inserida dentro do universo da comunidade policial”, finalizou o gestor.
Titular da Diretoria de Segurança Penitenciária (DSP), Weleson de Souza ressaltou a compra de equipamentos para uso dos policiais penais. O diretor apresentou o protótipo do uniforme de trabalho que foi aprovado pela categoria e também comentou sobre a chegada do armamento que será usado pelos profissionais.
“Nós lá da Polícia Penal estamos recebendo armas modernas. Recebemos recentemente 100 fuzis israelenses (IWI – calibre 556), estamos recebendo 1000 pistolas Glock (calibre .40), está em andamento a aquisição de novas viaturas para o atendimento das demandas operacionais, estamos na iminência da chegada de mais 600 policiais, que contribuirão com as atividades policiais penais”, destacou.
Denys Mascarenhas considerou importante as aquisições, mas fez ponderações: “Uniforme, viatura e armamento não enchem a geladeira do policial penal. Nós não nos alimentamos com uniforme, viatura e com arma, nós nos alimentamos com dinheiro. (…) Não dá mais pra suportar esses 24 mil presos com essa quantidade de policiais penais. A falta de planejamento é muito grande”, rebateu o presidente do Sinpp-ES.
O titular da DSP também falou sobre a atuação dos agentes. “Hoje, 80% da atividade do policial penal é atividade de policiamento de custódia, 20% é atividade de policiamento especializado, que é realizado nas ruas, seja escolta de Judiciário, escolta de velório, uma operação de recaptura, seja o transporte interestadual”, pontuou.
Comissão
A reunião foi conduzida pelo presidente do colegiado, deputado Delegado Danilo Bahiense (PL). Para o parlamentar, o sistema carcerário capixaba está muito perto de colapsar. “Mal comparando, é como se estivessem sentados em um barril de pólvora, em razão da superlotação carcerária, cujo sistema, apesar dos heróicos esforços dos policiais penais, aproxima-se de um grande perigo, cujos sinais já são claramente anunciados”, denunciou.
“É muito fácil cobrar dos policiais penais o cumprimento de suas atividades, colocar câmeras corporais, abrir processos administrativos e punir quando alguma coisa sai errado. O difícil é avaliar as condições de trabalho, as condições de saúde física e mental dos servidores e recompor o quadro de servidores, que se encontra há muito tempo defasado”, finalizou Bahiense.
Ordem do dia
Na ordem do dia, a comissão aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) 37/2023, do deputado Dary Pagung (PSB). A iniciativa quer assegurar o direito de instalar telas e redes de proteção em janelas, sacadas, mezaninos e varandas em condomínios residenciais, comerciais e mistos, no Espírito Santo. Por isso, veda qualquer proibição, nesse sentido, por parte dos condomínios.
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