Nova lei: Ales aprova PL que prevê detalhamento de dívidas para consumidores

Os parlamentares acataram em votação simbólica o Projeto de Lei (PL) 217/2021, que determina que a cobrança de dívidas deverá ser apresentada aos consumidores de forma clara e detalhada. A matéria de Luiz Durão (PDT) foi acolhida na sessão ordinária híbrida da Assembleia Legislativa (Ales) desta terça-feira (8). Também foi aprovado o PL 204/2021, de Janete de Sá (PMN), que amplia a informação sobre denúncias de maus-tratos contra animais.

Tramitando em regime de urgência, o PL 217 recebeu parecer oral pela constitucionalidade do deputado Vandinho Leite (PSDB) na Comissão de Justiça. Durão pediu a palavra para discutir e ressaltou que o projeto foi reapresentado sem os pontos que motivaram veto governamental em iniciativa anterior de conteúdo semelhante. “Encontra-se em plena harmonia com os pareceres da Procuradoria do Estado e desta Casa”, frisou.

Em seguida, os membros do colegiado ratificaram o parecer do tucano. A proposição também foi confirmada na reunião conjunta das comissões de Defesa do Consumidor e Finanças, quando teve o deputado Freitas (PSB) como relator. A aprovação foi seguida pelo Plenário da Casa.

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Dívidas

Segundo o PL, na cobrança de dívidas, as empresas deverão garantir aos consumidores informações detalhadas sobre os valores a serem pagos. Terão que ser especificados os montantes referentes a juros, multas, taxas, custas, honorários e tudo aquilo que compõe o total do débito.

Causa animal

A iniciativa de Janete, o PL 204/2021, pretende aumentar as denúncias de maus-tratos contra animais obrigando a afixação de cartazes informativos em clínicas veterinárias, pet shops e estabelecimentos afins (em anexo está o PL 152/2020, de Raquel Lessa (Pros)).

Como também estava tramitando como urgência, recebeu parecer oral do deputado Vandinho, na Comissão de Justiça, pela constitucionalidade. Na sequência, na reunião conjunta das comissões de Segurança, Meio Ambiente e Finanças, o relator foi o Dr. Favatto (Patri). O PL passou sem maiores problemas pelos colegiados e depois teve o consentimento do Plenário da Casa.

Após a aprovação, a autora da proposta pediu a palavra para fazer a justificativa de voto. Ela explicou que os cartazes deverão ter os telefones da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (DPMAPC), da Ouvidoria do Ministério Público Estadual (MPES) e da Polícia Militar (PMES).

Lembrou, ainda, de dois casos de maus-tratos que tiveram desfechos diferentes. O primeiro, o de um cachorro que foi morto após ser arrastado por um carro em Jaguaré em 2020. Segundo Janete, tanto o MPES quanto a Justiça agiram de forma célere, tendo o autor sido condenado a três anos de prisão.

O outro caso citado por ela ocorreu no início do ano em Vila Velha, quando vários cães e gatos foram encontrados mortos dentro de um apartamento. Janete lamentou que os três envolvidos ainda não tenham sido presos. “Existem leis para os animais e não podemos tolerar isso. Maltratou, tem que ser punido. Repudio a lentidão do MPES e da Justiça no caso da chacina dos 11 animais”, disparou.

As duas matérias agora seguem para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB).

Projetos promulgados

Antes de entrar na Ordem do Dia, o presidente Erick Musso (Republicanos) promulgou quatro projetos parlamentares que haviam sido vetados pelo Executivo. Os vetos constavam na pauta da sessão de segunda (7). A questão referente ao prazo para envio dos vetos motivou, inclusive, o encerramento mais cedo dos trabalhos.

Conforme comunicado lido por Musso, o prazo para a manifestação do governador é de 15 dias úteis, o que foi extrapolado, pois os vetos foram protocolados no sistema apenas no dia 5 de maio. Dessa forma, ocorreu a chamada “sanção tácita”, que é quando o chefe do Executivo não se manifesta sobre os projetos aprovados pela Casa. Assim, as quatro proposições promulgadas se tornarão leis.

Confira os projetos promulgados:

• PL 816/2019, de Carlos Von (Avante), que acrescenta item ao Anexo II da Lei 10.973/2019, instituindo a Semana Estadual do Motorock, a ser comemorada, anualmente, na segunda quinzena do mês de setembro;
• PL 434/2017, do Deputado Dr. Rafael Favatto (Patri), que dispõe sobre a instalação de placas com conteúdos motivacionais e de autoajuda em favor da vida na ponte Deputado Darcy Castello de Mendonça (Terceira Ponte);
• PL 541/2019, do ex-deputado Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos), que determina que hospitais e maternidades, localizados no Estado do Espírito Santo, ofereçam aos pais e/ou responsáveis de recém-nascidos, orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita;
• PL 879/2019, de Gandini (Cidadania), que torna obrigatória a afixação, no acesso principal de edifícios públicos no âmbito do Estado do Espírito Santo, de documentos e alvarás relativos às suas condições de segurança e funcionamento.

Confira como ficou a Ordem do Dia:

• Projeto de Lei (PL) 98/2021, do Dr. Rafael Favatto (Patri), que reconhece no Estado do Espírito Santo, a prática de atividades físicas e do exercício físico como essenciais para a população em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. Prazo em Cidadania;
• Projeto de Lei (PL) 204/2021, de Janete de Sá (PMN), que torna obrigatória a afixação de cartaz com telefones para denúncias de maus-tratos contra animais, nos locais e na forma específica. Aprovado;
• Projeto de Lei (PL) 147/2021, de Renzo Vasconcelos (PP), que institui a Política Estadual de Agroecologia, Produção Orgânica e de Extrativismo Sustentável Orgânico. Arquivado;
• Projeto de Lei (PL) 217/2021, de Luiz Durão (PDT), que estabelece, no Estado do Espírito Santo, que na cobrança de dívidas os respectivos valores deverão ser apresentados aos consumidores de forma clara e detalhada, na forma que especifica. Aprovado.

 

Reprodução: Ales