Nova medida permite que autistas levem alimentos para consumo próprio em todos os lugares

Com o objetivo de tornar o município mais acolhedor e inclusivo, os membros da Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação aprovaram nesta segunda-feira (01/04), o Projeto de Lei 320/2023, do vereador Davi Esmael.

A matéria permite às pessoas com transtorno do espectro autista ingressarem e permanecerem em qualquer local portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal. O Projeto de Lei segue para ser votado em Plenário.

Conforme detalha o autor na justificativa; “este projeto tem como base a compreensão das dificuldades enfrentadas por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em relação à alimentação, seja devido a distúrbios sensoriais, seletividade alimentar ou intolerâncias específicas.”

Os autistas costumam ter dificuldade de se adaptar às novas situações. “Por isso, torna-se essencial que indivíduos autistas possam ingressar e permanecer em locais públicos portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal”, esclarece o autor.

Estiveram presentes os vereadores: Luiz Emanuel, Davi Esmael, Duda Brasil, Leonardo Monjardim, Maurício Leite

Confira o que foi apreciado:

PROJETOS DE LEI

01) Processo 17770/2023 – Projeto de Lei 320/2023

Autor: Vereador Davi Esmael

Ementa: Permite as pessoas com transtorno do espectro autista ingressarem e permanecerem em qualquer local portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal e dá outras providências.

Relator: Vereador Maurício Leite

Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade.

APROVADO

02) Processo 14155/2023 – Projeto de Lei 275/2023

Autor: Vereador Vinícius Simões

Ementa: Dispõe sobre a sinalização de trânsito no entorno das escolas do município de Vitória

Relator: Vereador Duda Brasil

Parecer: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade.

PARECER APROVADO, MATÉRIA REJEITADA

03) Processo 13796/2023 – Projeto de Lei 263/2023

Autor: Vereador André Moreira

Ementa: Autoriza a ocupação de espaços públicos e privados para o desenvolvimento de atividades de agricultura urbana.

Relator: Vereador Duda Brasil

Parecer: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade.

PARECER APROVADO, MATÉRIA REJEITADA

04) Processo 14234/2023 – Projeto de Lei 283/2023

Autor: Vereadora Karla Coser

Ementa: Dispõe sobre a autenticação de documentos juntados por advogado ou contador aos autos de processos administrativos que tramitam no âmbito da Administração Pública do Município de Vitória e dá outras providências.

Relator: Vereador Duda Brasil

Parecer: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade.

PARECER APROVADO, MATÉRIA REJEITADA

05) Processo 14857/2023 – Projeto de Lei 294/2023

Autor: Vereador André Moreira

Ementa: Institui a obrigação de disponibilização de água potável e ração para animais abandonados nos edifícios públicos municipais de Vitória.

Relator: Vereador Duda Brasil

Parecer: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade.

PARECER APROVADO, MATÉRIA REJEITADA

06) Processo 14128/2023 – Projeto de Lei 273/2023

Autor: Vereador Davi Esmael

Ementa: Prioridade de tramitação dos Processos PCD.

Relator: Vereador Duda Brasil

Parecer: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade.

ARQUIVADA

07) Processo 12398/2023 – Projeto de Lei 224/2023

Autor: Vereador Vinícius Simões

Ementa: Altera a Lei 9.972/2023 que dispõe sobre as normas gerais relativas a isenção de inscrição em concursos públicos no âmbito do município de Vitória e dá outras providências

Relator: Vereador Duda Brasil

Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade.

APROVADO

08) Processo 5721/2023 – Projeto de Lei 90/2023

Autor: Vereador André Moreira

Ementa: Dispõe sobre capacitação de trabalhadores de transporte privado individual de passageiros, de que dispõe a Política Nacional de Mobilidade Urbana, e de aplicativos de entrega.

Relator: Vereador Davi Esmael

Parecer: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade.

* O Vereador Maurício Leite, devolve o pedido de vista feito na reunião do dia 18/03, acompanhando o parecer do relator pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade.

PARECER APROVADO, MATÉRIA REJEITADA

09) Processo 14968/2023 – Projeto de Lei 296/2023

Autor: Vereador Aloísio Varejão

Ementa: Dispõe sobre o nivelamento de tampões, caixas de inspeção, bueiros e bocas de lobo para a execução de serviços de pavimentação, recapeamento, reconstrução, tapa-buracos ou qualquer serviço de manutenção em passeios e vias públicas.

Relator: Vereador Davi Esmael

Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade com Emendas.

* O Vereador Maurício Leite, devolve o pedido de vista feito na reunião do dia 18/03, acompanhando o parecer do relator pela Constitucionalidade e Legalidade sem Emendas.

PEDIDO DE VISTA

10) Processo 18201/2023 – Projeto de Lei 324/2023

Autor: Vereador Leonardo Monjardim

Ementa: Motociata do Moto Clube Bodes do Asfalto.

Relator: Vereador Luiz Emanuel

Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade.

APROVADA

Fonte: Câmara de Vitória