Novas formas de pagamento em ônibus são aprovadas na Ales

Os deputados aprovaram, com emenda, o Projeto de Lei (PL) 325/2021, de Bruno Lamas (PSB), que aumenta as maneiras de pagamento de passagens no transporte público estadual e metropolitano, como por meio de carteiras eletrônicas. A matéria foi acatada junto com outras duas na sessão ordinária híbrida da Assembleia Legislativa (Ales) desta segunda-feira (28).

Tramitando em regime de urgência, a proposta foi inicialmente analisada na Comissão de Justiça pelo deputado Gandini (Cidadania), que deu parecer pela constitucionalidade e acatou emenda do próprio autor. Na sequência foi avaliada pelos colegiados de Cidadania, Defesa do Consumidor, Mobilidade Urbana e Finanças de forma conjunta. Freitas (PSB) foi o relator e emitiu parecer pela aprovação. A matéria foi acolhida em todas as comissões e depois pelo conjunto dos parlamentares.

Por conta da emenda, voltou à Comissão de Justiça e ao Plenário para redação final, sendo ratificado em ambos. A emenda apresentada salienta que o valor pago a título de recarga dos cartões deverá estar disponível para uso imediatamente após o pagamento.

Após a votação, Lamas fez a justificativa de voto. “Na era da tecnologia, da inovação, ampliar forma de pagar tarifas é o mínimo que a gente pode fazer, como por aplicativos e por aproximação, como essa Casa fez com o pedágio. O dinheiro em espécie está em extinção, em desuso. Essa matéria aumenta, inclusive, a capacidade de fiscalização”, concluiu.

Campo de futebol

Também em regime de urgência foi aprovado o PL 733/2021, de Gandini, que autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Cariacica uma área de terra devoluta de 0,013 Km2, situada no Bairro Graúna. Na reunião conjunta das comissões de Justiça e Finanças o deputado Marcos Garcia (PV) fez um parecer pela constitucionalidade e aprovação, sendo acompanhado pelos membros dos colegiados. Posteriormente, houve acolhimento pelo Plenário.

Gandini explicou que no local existe um campo de futebol utilizado pela comunidade, mas que há uma dificuldade em relação à manutenção do espaço. Além disso, que ele já havia conversado com a Prefeitura de Cariacica e com o governo do Estado e que existe interesse mútuo em resolver a questão.

Esse e o projeto citado anteriormente seguem para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB).

Associativismo

Por fim, os parlamentares acataram, com emenda, Projeto de Resolução (PR) 33/2021, de Janete de Sá (PMN), que cria a Comenda do Mérito Legislativo Associativismo Empresarial. A honraria é voltada para empresários que são (ou já tenham sido presidentes de associação ou dirigentes), ou ainda aqueles que participem ativamente do Associativismo do Espírito Santo.

A matéria recebeu parecer oral pela constitucionalidade e aprovação de Gandini em reunião conjunta das comissões de Justiça, Cidadania e Finanças. Ele acatou emenda da própria autora e teve o relatório acolhido pelos pares nos colegiados e depois pelo conjunto dos parlamentares. Em virtude da emenda, a proposição retornou à Justiça e ao Plenário para redação final, sendo confirmada nos dois.

Como é um PR, a iniciativa segue agora para promulgação da Mesa Diretora da Casa.

Urgências

Sete iniciativas governamentais – PLs 117/2022 e 118/2022, e Projetos de Lei Complementar (PLCs) 8/2022, 10/2022, 12/2022, 13/2022 e 14/2022 – foram lidas no Expediente e tiveram o requerimento de urgência aprovado na sessão desta segunda (28).

Além delas, também teve o pedido acatado o PR 1/2022, de Janete de Sá, que cria a Comenda do Mérito Legislativo “Edmond Locard”, destinada a contemplar os Peritos Oficiais do Estado.

Com a aprovação, os projetos agora estão aptos a fazer parte da pauta da Ordem do Dia da próxima sessão, a ser realizada na tarde desta terça-feira (29).

Novas proposições

Dezesseis novas propostas foram lidas no Expediente para simples despacho e começaram a tramitar na Casa. Entre elas, o PL 142/2022, de Theodorico Ferraço (DEM), que obriga a constar a instalação de aparelhos de ar-condicionado nos processos licitatórios de obras das escolas públicas estaduais e fixa prazo para a instalação desses aparelhos nas escolas em funcionamento. A matéria foi encaminhada para as comissões de Justiça, Educação e Finanças.

Confira como ficou a Ordem do Dia:

1. Veto total ao Projeto de Lei (PL) 407/2021, do Capitão Assumção (PL), que Acrescenta item ao Anexo I da Lei 10.973/2019, instituindo o Dia Estadual dos Desbravadores. Mantido por 24 votos a 0;

2. Projeto de Lei (PL) 236/2021, de Luciano Machado (PV), que dispõe sobre a alteração dos limites de idade para ingresso na Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiro Militar no Estado do Espírito Santo para 32 anos. Arquivado;

3. Projeto de Lei (PL) 325/2021, de Bruno Lamas (PSB), que estabelece direitos e deveres do consumidor de serviços de transporte público estadual e intermunicipal metropolitano em todo o território do Espírito Santo. Aprovado;

4. Projeto de Lei (PL) 733/2021, de Gandini (Cidadania), que autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Cariacica uma área de terra devoluta de 0,013 Km2, situada no Bairro Graúna. Aprovado;

5. Projeto de Resolução (PR) 33/2021, de Janete de Sá (PMN), que cria a Comenda do Mérito Legislativo Associativismo Empresarial, destinada a contemplar os empresários que são, ou já tenham sido, presidentes de associação e/ou dirigentes, ou ainda aqueles que participem ativamente do Associativismo do Espírito Santo, fazendo parte do calendário estadual. Aprovado;

6. Projeto de Lei (PL) 130/2022, de Luiz Durão (PDT), que dispõe sobre o direito do cliente/consumidor ser atendido em quaisquer dos pontos ou meios disponibilizados pelos estabelecimentos que atuam no Estado do Espírito Santo, nas relações de consumo, na forma que especifica. Prazo em Justiça;

7. Projeto de Lei (PL) 905/2019, de Vandinho Leite (PSDB), que determina a responsabilidade administrativa e o dever de indenizar das empresas de transporte público coletivo que forem vitimados por crimes contra o patrimônio no âmbito do Estado do Espírito Santo. Prazo em Justiça;

8. Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 30/2021, de Janete de Sá (PMN), que reconhece para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal (LCF) 101/2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Ponto Belo. Não houve votação por falta quórum;

9. Projeto de Lei Complementar (PLC) 15/2022, de Sergio Majeski (PSB), que altera a Lei Complementar (LC) 971/2021, que regulamenta o § 10 do artigo 229 da Constituição Estadual, para tornar obrigatória a possibilidade de realização das reservas das passagens por telefone e pela internet. Prazo em Justiça;

10. Projeto de Lei Complementar (PLC) 06/2022, de Sergio Majeski (PSB), que altera a Lei Complementar (LC) 971/2021, que regulamenta o § 10 do artigo 229 da Constituição Estadual, para tornar obrigatória a fixação de cartazes ou placas nos terminais, postos de venda e no interior dos veículos, informando sobre os benefícios garantidos pela Lei Complementar. Prazo em Justiça;

11. Projeto de Lei (PL) 949/2019, de Theodorico Ferraço (DEM), que dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar aos professores e demais servidores da educação, em efetivo exercício nas escolas públicas estaduais. Prazo em Justiça;

12. Projeto de Lei (PL) 122/2019, de Gandini (Cidadania), que dispõe sobre a temperatura adequada a ser observada na climatização das salas de aula nas unidades de ensino público no Estado. Prazo em Finanças;

13. Projeto de Lei (PL) 794/2021, de Luiz Durão (PDT), que acrescenta item ao Anexo Único da Lei 11.212/2020, instituindo a Semana Estadual de Educação Financeira, a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de maio. Prazo em Justiça.

Reprodução: Ales