Pauta desta segunda inclui quatro vetos e três urgências
Expectativa é que vetos sejam apreciados para destrancar a pauta de votações na Assembleia Legislativa
Com a entrada na pauta do veto total ao Projeto de Lei (PL) 95/2023, passa a ser quatro o número de matérias vetadas que precisam ser apreciadas pelo Plenário nesta segunda-feira (27). A primeira da lista é o veto total ao PL 784/2023, iniciativa de Lucas Polese (PL) que cria um programa de empregabilidade para egressos do serviço militar obrigatório. A Procuradoria Geral do Estado aponta que a iniciativa caberia o governador, uma vez que gera “atribuições de novas funções à administração pública estadual.” O entendimento é ratificado por julgados do STF.
O segundo veto é o aposto ao PL 623/2023, transformada na Lei 11.944/2023. O governo recusou os incisos I e II do artigo 2º da proposta que cria o “Alerta Aracelli”, com medidas a serem adotadas em casos de rapto, sequestro e desaparecimento de crianças. Empresas de serviço móvel de telefonia e provedores de conteúdo de internet foram retirados da lista de entidades que devem receber o aviso. Para a PGE, a proposta do Capitão Assumção (PL) não prevê convênio entre poder público e as empresas telefônicas e de internet, comprometendo os dois incisos.
Além disso, a Lei Federal 13.812/2019 restringe os alertas quando há informações suficientes para identificar a criança e os proíbe na medida em que podem atrapalhar as investigações ou colocar a vítima em risco. O veto parcial é reforçado por pareceres da Polícia Civil e da Secretaria de Estado de Direitos Humanos.
Há, também o veto parcial ao PL 328/2023, matéria de autoria de Vandinho Leite (PSDB). O PL 328/2023, que cria o Maio Laranja para enfrentar a violência sexual infantil, teve os artigos 3º, 4º e 5º embargados. Segundo a PGE, os dois primeiros interferem na organização administrativa do Estado, sobretudo na Secretaria da Educação (Sedu), pois obrigam a realização de atividades de conscientização e prevenção aos abusos contra crianças e jovens. O artigo 5º, que estabelece a regulamentação da lei por parte do Executivo, viola a separação dos poderes, alega a PGE. O governo apresenta jurisprudência do STF com decisão contrária a projeto que apresentava prazo para expedição de regulamentação.
Por fim foi vetado na íntegra o PL 95/2023, que prevê a identificação de câmeras de videomonitoramento com placas que as diferenciem dos radares nas estradas capixabas. Para a PGE, cabe ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) criar normas que se referem à colocação e uso de sinalização. Já o Detran-ES argumenta que o tema abordado pelo projeto de lei está fora da alçada do Estado em termos de legislação, “uma vez que a competência para legislar acerca das matérias e temas referentes ao trânsito é privativa da União.”
Na análise dos vetos, o procedimento é o seguinte: a Comissão de Justiça emite parecer, posicionando-se pela manutenção ou rejeição do impedimento. Depois, é a vez do Plenário votar: para derrubar um veto são necessários, no mínimo, 16 votos.
Urgências
Três matérias tramitam em urgência e aguardam parecer oral de comissões durante sessão plenária. O deputado Mazinho dos Anjos (PSDB) é o relator do PL 848/2023 nas comissões reunidas de Justiça, Infraestrutura e Finanças. O projeto do deputado Marcelo Santos (Podemos) prevê a estadualização de 16,7 km na Região Serrana; o trecho tem início na Rodovia ES-465, que liga a sede de Domingos Martins à comunidade de Melgaço, passa pelas comunidades Rio das Pedras e Caramuru, em Santa Leopoldina, e termina na comunidade Caramuru, em Santa Maria de Jetibá.
Já o PL 148/2023, de Iriny Lopes (PT), está em análise na Comissão de Segurança, sob a relatoria do deputado Coronel Weliton (PTB). A matéria institui o Programa de Prevenção à Violência contra a Mulher nos Transportes Remunerados Privados Individuais de Passageiros, prevendo a adoção de ações para eliminar a contratação e utilização da plataforma por autores de crimes contra a mulher. Além de multa, o projeto determina campanha permanente contra o assédio e a violência sexual nesses meios de transportes e relatório anual de casos registrados e providências adotadas. O PL 148/2023 já conta com o aval dos colegiados de Justiça e de Direitos Humanos e, antes de ser votado no Plenário, será apreciado também pela Comissão de Finanças, além de Segurança.
Por fim, em regime de urgência está o PL 919/2023, do deputado Theodorico Ferraço (União). A matéria reconhece como rota turística de relevante interesse turístico e cultural, a Praia de Guriri, em São Mateus, e a Praia de Itaúnas, em Conceição da Barra. A proposta terá parecer das comissões de Justiça, Cultura, Turismo e Finanças.
Ao vivo
Acompanhe ao vivo a sessão ordinária, a partir das 15 horas, na Grande Vitória pela TV Assembleia, nos seguintes canais: 3.2 aberto e digital, 319.2 da Vivo, 12 da NET, 23 da RCA e 519.2 da Sky. Também haverá transmissão on-line pelo YouTube, Facebook e site da Casa. A sessão, que acontece no Plenário Dirceu Cardoso, terá intérprete para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).
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