Política de Segurança para Conselheiro Tutelar Oficializada

Medida busca dar mais segurança para profissionais encarregados de zelar pelos direitos de crianças e adolescentes; matéria foi uma das 17 aprovadas nesta segunda-feira

Os deputados aprovaram 17 proposições em regime de urgência na sessão ordinária da Assembleia Legislativa (Ales) desta segunda-feira (20). Destaque para o Projeto de Lei (PL) 269/2024, do Delegado Danilo Bahiense (PL), que institui a Política Estadual de Proteção aos Conselheiros Tutelares do Espírito Santo.

Na fase dos pronunciamentos, o parlamentar subiu à tribuna para falar um pouco sobre a iniciativa, que pretende garantir a segurança dos conselheiros e melhores condições para o desempenho das atividades deles. Também alertou para os riscos que esses profissionais passam no exercício de suas funções, citou a falta de condições de trabalho adequadas e os baixos salários.

“Eles lidam diretamente com situações de vulnerabilidade e violência infantil. Frequentemente se deparam com casos delicados que envolvem abuso, negligência, exploração e outras formas de violência contra crianças e adolescentes. Essas situações podem colocar os conselheiros em contato com indivíduos perigosos ou em ambientes hostis”, frisou.

Mais duas propostas acatadas tratam de políticas estaduais. O PL 636/2023, de Lucas Polese (PL), cria a de Incentivo ao Jovem Empreendedor; e o PL 102/2024, de Denninho Silva (União), dispõe sobre a de Incentivo à Leitura, nas escolas públicas e privadas capixabas.

Selos

Três matérias versam sobre “selos”, mecanismo que eleva o nome de empresas ou instituições que aderem a uma determinada causa. O PL 2/2024, do Capitão Assumção (PL), institui o “Selo Escola Amiga do Autista” no Espírito Santo. Já o PL 649/2023, de Camila Valadão (Psol), cria o “Selo Empresa Amiga do Ciclista” no estado.

De autoria do deputado Bispo Alves (Republicanos), o PL 758/2023 estabelece o “Selo Empresa Amiga do Consumidor”. Ele fez uma justificativa de voto após a proposta ser acolhida. Para o parlamentar, o selo vai ajudar a credenciar os estabelecimentos comerciais que aderirem ao mesmo junto à população.

“É para os estabelecimentos que reconhecidamente respeitem o Código de Defesa do Consumidor e, logo, os consumidores. É uma ferramenta de credibilidade para os lojistas, prestadores de serviço e comerciantes. Proporcionará uma melhor qualidade do serviço ofertado aos consumidores, incentivando as boas práticas no nosso comércio”, enfatizou.

Rotas

Outros quatro projetos instituem novas rotas turísticas no Estado. Um deles é o PL 514/2023, de Sergio Meneguelli (Republicanos), que cria a “Rota da Pereveca”, no município de Colatina. Na fase de discussão da matéria, o deputado contou que a pereveca foi exaltada pela apresentadora Ana Maria Braga, no programa Mais Você, da Rede Globo.

“Começa na BR-259, antes do distrito de Baunilha, entra no contorno e termina no distrito de Boapaba, quase na divisa de São Roque de Canaã. (…) O doce é uma iguaria alemã”, disse. A receita original da pereveca levava ingredientes como pera, figo, nozes e rum, mas na região de Colatina esses insumos foram substituídos por banana assada, amendoim e cachaça.

Também foram acolhidos os PLs 394/2023, de Marcelo Santos (Podemos) e Mazinho dos Anjos (PSDB), que reconhece o “Circuito do Caravaggio”, localizado em Santa Teresa, como Rota Turística; 418/2023, do Dr. Bruno Resende (União), que cria a “Rota do Vale da Morubia”, no município de Muqui; e 434/2023, de Hudson Leal (Republicanos), que dispõe sobre a criação da Rota das Lagoas, em Linhares.

Cultura

A área da cultura foi contemplada com três matérias. O PL 656/2023, de Allan Ferreira (Podemos), declara Patrimônio Cultural Imaterial do Espírito Santo a Festa das Neves, no município de Presidente Kennedy; e o PL 257/2024, de Dary Pagung (PSB), declara Patrimônio Cultural do Espírito Santo o Centro Cultural e Comunitário Ezequiel Ronchi, localizado no distrito de Araguaya, município de Marechal Floriano.

Elaborado por Lucas Scaramussa (Podemos), o PL 719/2023 reconhece como de relevante interesse cultural a Festa do Caboclo Bernardo, realizada na Vila de Regência, munícipio de Linhares. “Ele é um herói capixaba. Salvou mais de 100 marinheiros na foz do rio Doce e foi condecorado pela Princesa Isabel”, justificou o parlamentar.

Títulos

Duas iniciativas concedem títulos de “Capital Estadual” para cidades capixabas, acrescentando itens ao Anexo I da Lei 10.974/2019, que aborda esse tema. O PL 31/2024, de Mazinho dos Anjos (PSDB), confere ao município de São Mateus o título de “Capital Estadual do Petróleo e Gás”; e o PL 472/2023, de Vandinho Leite (PSDB), dá ao município de São José do Calçado o título de “Capital Estadual do Carro do Boi”.

Outras propostas

Por fim, foram aprovados os PLs 48/2024, de Janete de Sá (PSB), que altera a Lei 11.184/2020, a fim de incluir também o gato como animal comunitário; e o PL 226/2023, de Callegari (PL), que dispõe sobre a criação do Programa “Amigos da Escola”, com o objetivo de incentivar parcerias de pessoas físicas e jurídicas com escolas públicas estaduais Estado.

“É para trazer a iniciativa privada para apoiar projetos de interesse educacional. É para incentivar o empresário, os filantropos, as boas pessoas que têm recursos financeiros e que poderão retribuir com incentivo público a dar de volta o que receberam da vida. (…) Vai servir como ferramenta de desenvolvimento econômico e garantia de dignidade para os nossos jovens”, frisou ao fazer a justificativa de voto.

Todos esses projetos listados tramitaram em regime de urgência. A maior parte deles foi analisada por comissões reunidas e receberam parecer oral em plenário, mas alguns estavam apenas pendentes de aprovação pelo Plenário da Casa. Agora, todos seguem para sanção ou não do governador Renato Casagrande.

Confira como ficou a Ordem do Dia:

• 1. Projeto de Lei (PL) 514/2023, de Sergio Meneguelli (Republicanos), que cria no Estado a rota turística “Rota da Pereveca”, no município de Colatina. Aprovado;
• 2. Projeto de Lei (PL) 269/2024, do Delegado Danilo Bahiense (PL), que institui a Política Estadual de Proteção aos Conselheiros Tutelares do Espírito Santo. Aprovado;
• 3. Projeto de Lei (PL) 636/2023, de Lucas Polese (PL), que institui a Política Estadual de Incentivo ao Jovem Empreendedor. Aprovado;
• 4. Projeto de Lei (PL) 394/2023, dos deputados Marcelo Santos (Podemos) e Mazinho dos Anjos (PSDB), que reconhece o “Circuito do Caravaggio”, localizado no município de Santa Teresa, como Rota Turística do Espírito Santo. Aprovado;
• 5. Projeto de Lei (PL) 226/2023, de Callegari (PL), que dispõe sobre a criação do Programa “Amigos da Escola” com o objetivo de incentivar parcerias de pessoas físicas e jurídicas com escolas públicas estaduais no âmbito do Estado. Aprovado;
• 6. Projeto de Lei (PL) 48/2024, de Janete de Sá (PSB), que altera a Lei 11.184/2020 a fim de incluir o gato como animal comunitário. Aprovado;
• 7. Projeto de Lei (PL) 31/2024, de Mazinho dos Anjos (PSDB), que acrescenta item ao Anexo I da Lei 10.974/2019, conferindo ao município de São Mateus o Título de Capital Estadual do Petróleo e Gás. Aprovado;
• 8. Projeto de Lei (PL) 656/2023, de Allan Ferreira (Podemos), que declara Patrimônio Cultural Imaterial do Espírito Santo a Festa das Neves no Município de Presidente Kennedy. Aprovado;
• 9. Projeto de Lei (PL) 02/2024, do Capitão Assumção (PL), que institui o “Selo Escola Amiga do Autista” no âmbito do Estado. Aprovado;
• 10. Projeto de Lei (PL) 758/2023, do Bispo Alves (Republicanos), que institui o Selo Empresa Amiga do Consumidor. Aprovado;
• 11. Projeto de Lei (PL) 418/2023, do Dr. Bruno Resende (União), que cria no Estado a “Rota do Vale da Morubia”, localizada no município de Muqui. Aprovado;
• 12. Projeto de Lei (PL) 257/2024, de Dary Pagung (PSB), que declara Patrimônio Cultural do Espírito Santo o Centro Cultural e Comunitário Ezequiel Ronchi, localizado no Distrito de Araguaya, município de Marechal Floriano. Aprovado;
• 13. Projeto de Lei (PL) 649/2023, de Camila Valadão (Psol), que institui o “Selo Empresa Amiga do Ciclista” no âmbito do Estado. Aprovado;
• 14. Projeto de Lei (PL) 719/2023, de Lucas Scaramussa (Podemos), que reconhece como de relevante interesse cultural a Festa do Caboclo Bernardo, realizada na Vila de Regência, município de Linhares. Aprovado;
• 15. Projeto de Lei (PL) 434/2023, de Hudson Leal (Republicanos), que dispõe sobre a criação da Rota das Lagoas. Aprovado;
• 16. Projeto de Lei (PL) 472/2023, de Vandinho Leite (PSDB), que acrescenta o item ao anexo I da Lei 10.974/2019, conferindo ao município de São José do Calçado o Título da Capital Estadual do Carro do Boi. Aprovado;
• 17. Projeto de Lei (PL) 102/2024, de Denninho Silva (União), que dispõe sobre Política Estadual de Incentivo à Leitura, nas escolas públicas e privadas, no Espírito Santo. Aprovado.

Fonte: Assembleia Legsilativa