Projeto de Lei isenta pedágio de pessoas com doenças graves
Projeto de lei do deputado Engenheiro José Esmeraldo (MDB) isenta de pedágio pessoas com doenças graves e degenerativas, pacientes com deficiência, além de autistas. Para isso, a matéria obriga que tal exigência conste nos editais de concessão de rodovias estaduais.
Para ter acesso ao benefício, o paciente deverá comprovar que precisa receber atendimento fora do município onde mora – e a inexistência de tratamento similar em sua cidade – além de apresentar laudo médico descrevendo a periodicidade e duração do tratamento. Caberá às concessionárias fazer a identificação das pessoas contempladas com a isenção.
Conforme consta na justificativa do Projeto de Lei (PL) 610/2020, pelo fato de o sistema de saúde estadual não ofertar atendimentos mais complexos em todos os municípios, muitos doentes acabam tendo que se deslocar para receber tratamento em centros especializados mais distantes.
O parlamentar complementa: “a isenção de tarifa nos pedágios é um benefício muito importante para as pessoas com deficiência e doentes, pois nessas condições muitos têm seus ganhos significativamente diminuídos, dificultando ainda mais o tratamento da saúde do cidadão”.
Tramitação
A matéria foi lida na sessão ordinária do último dia 3 de fevereiro e encaminhada às comissões de Justiça, Mobilidade Urbana, Saúde e Finanças, que deverão emitir parecer pela aprovação ou rejeição do PL. Em seguida a proposta segue para análise do Plenário.
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