Projeto de Lei que proíbe radar oculto no ES é aprovado na Ales
Proibir radares ocultos nas rodovias capixabas. Esse é o principal efeito do Projeto de Lei (PL) 283/2020, de autoria do deputado Bruno Lamas (PSB), que foi aprovado na sessão ordinária híbrida desta segunda-feira (13). A matéria torna obrigatória que a medição de velocidade em vias urbanas e rodovias estaduais seja feita com radares com registro luminoso da velocidade, de modo a facilitar a visualização pelos motoristas.
Em Plenário, o projeto tramitava em regime de urgência e recebeu parecer favorável das comissões de Justiça, Mobilidade Urbana e Finanças. A iniciativa recebeu duas emendas orais: uma do deputado Erick Musso (Republicanos) para que fosse realizada a substituição gradual dos radares para a nova regra; e outra do deputado Dr. Rafael Favatto (Patri), que obrigava o aviso por meio de placas sobre os radares móveis. Por fim, o projeto de lei foi aprovado sem a adoção das emendas.
Na justificativa da matéria, Lamas (PSB) defende que os radares luminosos desempenham um papel educativo e preventivo com relação aos acidentes de trânsito. Já em Plenário, ele agradeceu a aprovação do PL. “Os capixabas ganham muito com esse projeto. Agradeço o apoio dos parlamentares, isso mostra que o espírito coletivo é possível e funciona”, disse o autor. Finalizada a tramitação no Parlamento, a matéria segue para análise do Executivo.
Veto parcial
Os deputados mantiveram o veto parcial do governo do Estado a um trecho do PL 163/2021, de autoria do próprio Executivo. A matéria, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), base do orçamento do próximo ano, tramitou na Casa e recebeu emenda de autoria parlamentar.
O trecho vetado pelo governo é justamente uma alteração proposta pelo deputado Sergio Majeski (PSB), obrigando o Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes) a divulgar em seu site informações sobre a concessão de operação de crédito e contratação de valores. A Secretaria de Estado de Planejamento (SEP) entendeu que a mudança infringe o sigilo garantido em operações bancárias.
Conforme determina o processo legislativo, o veto do governo retornou para ser analisado pelos deputados. A Comissão de Justiça apresentou parecer favorável ao veto e a decisão do Executivo foi mantida. Em Plenário, 19 parlamentares votaram a favor do veto e três foram contrários: Sergio Majeski (PSB), Theodorico Ferraço (DEM) e Doutor Hércules (MDB).
O deputado Sergio Majeski (PSB) discordou da posição do governo: “Essa foi uma emenda que nós fizemos para dar transparência aos empréstimos do Bandes. São bancos públicos que trabalham com recursos públicos. O contribuinte tem direito de saber para quem está emprestando, qual é o valor e qual é o projeto em questão. O sigilo bancário cabe para os bancos e recursos privados”, alegou o parlamentar.
Violência doméstica
O Plenário aprovou também o PL 442/2021 que fortalece a luta contra a violência doméstica no Espírito Santo. A matéria, de autoria da deputada Raquel Lessa (Pros), cria a Política Estadual de Proteção da Vida das Mulheres e Combate à Violência Doméstica.
Uma das principais ferramentas será o monitoramento das mulheres vítimas de violência doméstica por meio de contato por telefone, por aplicativo ou, ainda, por visitas de assistentes sociais. A matéria tramitava em regime de urgência e foi analisada pelas comissões de Justiça, Segurança e Finanças.
Reprodução Ales
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