Projeto de Lei regula direitos e deveres sobre pedágios

O deputado Bruno Lamas (PSB) propõe lei estadual para regular os direitos e os deveres dos pagadores de pedágio nas rodovias que cortam o Espírito Santo. A medida está prevista no Projeto de Lei (PL) 241/2021, que começou a tramitar nesta segunda-feira (14) e passará pelas comissões de Justiça, Defesa do Consumidor, Mobilidade Urbana e Finanças antes de seguir para votação.

De acordo com o texto as operadoras dos pedágios deverão aceitar diversas formas de pagamento, entre elas cartão de débito ou de crédito. Essas modalidades deverão estar previstas nos contratos firmados com as concessionárias das rodovias estaduais.

Segundo a proposta, na nota fiscal referente à tarifa paga deve constar o número de ordem, a série e subsérie e o número da via, bem como valor, data de emissão e dados do emissor do documento.

A iniciativa prevê ainda que o usuário tem direito à liberdade de ir e vir e de acessar logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

Conforme Lamas, quem trafega pelas rodovias tem também o direito à integridade física, psíquica e moral, o que abrange, além da preservação da identidade, a proteção contra tratamento desumano e violento.

Propostas similares

Três projetos sobre alternativas de pagamento de tarifas de pedágios tramitam na Casa. O deputado Capitão Assumção (Patri) é autor de dois deles: o PL 420/2019, assegurando o aceite de cartões de crédito e débito; e o PL 57/2020, que prevê o uso de aplicativos. Todas essas opções de pagamento constam no PL 822/2019, proposta de José Esmeraldo (sem partido).

Reprodução Ales